PF PUBLICA NOVAS REGRAS PARA POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO

(Reprodução)

Os processos referentes a porte e posse de armas de fogo agora contam com menos burocracia. A Polícia Federal publicou, nesta quinta-feira (20), a Instrução Normativa 174-DG/PF com os novos procedimentos.

Agora, não são mais exigidos documentos já existentes em sistemas da PF e não há mais prazos para novos pedidos.

A Instrução Normativa também adéqua a PF aos decretos mais recentes sobre o assunto, autorizando a aquisição de até quatro armas de uso permitido e ampliando o prazo de validade do registro para 10 anos.

Todo o processo de aquisição, registro e porte de armas passa a ser essencialmente eletrônico, possibilitando a abertura e o acompanhamento pelo requerente por meio virtual.

Fica autorizado, também, o treinamento mensal aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização do armamento pessoal.

As novas regras beneficiam diversas categorias. Os policiais penais, por exemplo, passam a ter as mesmas prerrogativas dos demais policiais. Os magistrados e membros do MP passam a ter a aptidão psicológica e a capacidade técnica atestadas pelas próprias instituições.

Com informações da Agência PF

Clique aqui e veja a nova Instrução normativa 174 DG/PF

SENADO DERRUBA VETO A REAJUSTES A PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE E EDUCAÇÃO

Derrubada do veto beneficiará profissionais que estão no front contra a Covid-19. 

Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os senadores derrubaram o veto presidencial que impedia reajustes salariais e contagem de tempo de serviço para profissionais de segurança pública, saúde, e educação durante a pandemia de covid-19. O veto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados.

Esses profissionais estão entre as exceções à proibição de reajustes e contagem de tempo no serviço público, que foi estabelecida pela Lei Complementar 173, de 2020 como contrapartida ao auxílio federal de R$ 125 bilhões para estados e municípios durante a crise sanitária. Também são beneficiados os militares, os trabalhadores de limpeza urbana, os agentes penitenciários, os assistentes sociais e os trabalhadores de serviços funerários.

Apenas os trabalhadores dessas categorias que atuem diretamente no combate à pandemia estão livres da restrição. Os demais servidores públicos federais, estaduais e municipais continuam enquadrados na proibição, que vai até o fim de 2021.

A contagem do tempo de serviço serve para progressão de carreira, concessão de aposentadoria e acúmulo de licenças e gratificações.

Com a derrubada do veto, os estados e municípios também poderão usar o dinheiro recebido do auxílio federal para concederem os reajustes salariais.

Debate

O senador Major Olimpio (PSL-SP) foi o primeiro a defender a derrubada do veto durante a sessão. Para ele, o “congelamento” de salário como contrapartida para o auxílio federativo é desnecessário, pois o setor público já terá dificuldades naturais para conceder reajustes. Além disso, a regra é “desumana” com os trabalhadores mais importantes neste momento, disse o senador

— Em todos os países do mundo quem está na guerra é condecorado. Nós estamos tirando [direitos] — afirmou Major Olimpio.

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) observou que os servidores das categorias destacadas estão mais vulneráveis ao novo coronavírus, pela natureza das suas atividades.

— Esses profissionais não podem trabalhar remotamente, eles têm que se expor. Têm que ter as suas proteções garantidas — disse Daniella Ribeiro.

Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Rogério Carvalho (PT-SE) defenderam que o dispositivo não representa uma obrigação de aumento de salários, mas apenas deixa essa decisão a cargo dos prefeitos e governadores no caso dos trabalhadores da linha de frente. Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) alertou que profissionais da segurança e da saúde estão entre os mais vitimados pela pandemia, e seus esforços estão “salvando os brasileiros”.

Líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) rejeitou a ideia de que o veto demonstre “insensibilidade” do Executivo. Ele argumentou que o impacto financeiro dessa liberação poderá prejudicar outras ações de combate à pandemia.

— Talvez estejamos impossibilitando a população do Brasil inteiro de receber a possível sexta parcela do auxílio emergencial. Há um contexto – alertou.

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) também chamou atenção para o peso fiscal de eventuais reajustes salariais, e disse que a medida seria um “sacrifício necessário” dos servidores em face da situação enfrentada pelos demais cidadãos. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) também bateu nessa tecla.

— Os servidores públicos continuam recebendo em dia enquanto milhares de brasileiros estão perdendo seus empregos.

Aplicativos

Em outra votação, os senadores decidiram manter o veto do presidente Jair Bolsonaro à redução de taxas cobradas dos motoristas por aplicativos de transportes e entregas e por serviços de táxi. O dispositivo fazia parte da lei que cria regime jurídico civil emergencial durante a pandemia (Lei 14.010, de 2020).

Senadores contrários ao veto destacaram que os motoristas de aplicativos são trabalhadores informais sem garantia de renda, e deveriam ser protegidos. Já os senadores que argumentaram pela manutenção do veto afirmaram que o trecho viola princípios de livre iniciativa e livre concorrência econômica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARBACENA RECEBE NOVAS VIATURAS

A Guarda Civil Municipal de Barbacena vai entrar em uma nova fase. Em breve a corporação, em cumprimento à lei 13.022, receberá a documentação do porte de arma. Além disso, a GCM recebeu três novas viaturas que reforçarão o trabalho da instituição.

As viaturas, no modelo Spin, são equipadas com “cofre”, para o transporte de pessoas detidas. Os veículos foram adquiridos pelo valor de R$250.000,00, recursos enviados para o município através de emenda parlamentar da Deputada Federal Margarida Salomão. 

“Com muita satisfação recebemos as três novas viaturas para a nossa Guarda Civil Municipal. Agradecimento especial à minha querida deputada federal Margarida Salomão que atendeu meu pedido de emenda parlamentar que possibilitou a aquisição das viaturas. Não posso deixar de reconhecer o empenho da Prefeitura, através do Comando da GCM, que realizaram todo processo de compra. Enfim, as viaturas em breve estarão à disposição da população barbacenense, reforçando o trabalho da Guarda Civil Municipal”, comentou Donizete Medeiros, que indicou o pedido de emenda à parlamentar.

ELIEL MIRANDA E CESAR MELLO: GUARDA É POLÍCIA?

Assistam que vale muito a pena.

 

FUNCIONAL COM CÓDIGO QR: GUARDA CIVIL DE CONTAGEM REFORMULA DOCUMENTO DE SEUS AGENTES

A Carteira de Identidade Funcional dos Guardas Civis de Contagem foi totalmente reformulada.

O novo modelo permite a qualquer pessoa verificar a sua autenticidade por meio de leitura digital do código de barras bidimensional, impresso no documento. Para isso, basta ter um leitor de código QR instalado no aparelho celular ou no tablet.

Além da inovação do QR Code, a carteira atual é de PVC, material mais resistente e durável, também possuí os dados da arma de fogo institucional, que é cautela fixa para os guardas. 

De acordo com o comandante Levi Sampaio, "o novo modelo traz mais credibilidade ao documento e evita casos de adulteração ou falsificação". Ainda, conforme o comandante, a nova carteira também reforça a preocupação da instituição em adequar-se às inovações tecnológicas que possibilitem melhorias, bem como o cuidado com a imagem da instituição frente à sociedade. “A nova forma de identificação dos guardas reflete a busca constante da instituição pela melhor e mais moderna forma de atuação”, afirma o comandante Sampaio.

A validação dos dados constantes no QR Code é realizada por meio do Sistema Geral da Gerência de Equipamentos e Logística, para a qual o usuário é remetido ao utilizar o leitor do código. Todo o processo de desenvolvimento do sistema e de impressão da nova carteira de identidade funcional foi desenvolvido pelo Departamento de Comunicação Social e pela Gerência de Equipamentos e Logística, setores da Guarda Civil de Contagem.

A expectativa é que em até 60 dias todos os guardas civis já tenham a nova carteira funcional.

Saiba mais

QR Code é um código de barras bidimensional que pode ser escaneado pela maioria dos aparelhos celulares que têm câmera fotográfica. O termo QR Code, ou código QR, é a sigla de "Quick Response", que significa resposta rápida. O QR Code foi criado em 1994 e possui esse nome porque possibilita ser interpretado rapidamente pelas pessoas. Esse código, após a decodificação, passa a ser um trecho de texto ou um link que redireciona o acesso do usuário a um conteúdo publicado em algum site.

|As informações são do Departamento de Comunicação Social da Guarda Civil de Contagem.

COVID- 19: PREFEITURA DE BARBACENA DEFLAGRA OPERAÇÃO DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA

Com objetivo de fiscalizar, orientar e conscientizar sobre a transmissão e a propagação da Covid-19, a Prefeitura de Barbacena, através da Guarda Civil Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, Conselho Tutelar e Setor de Concessões, em conjunto com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, realizou operação, que teve início na primeira semana de julho, para intensificar as fiscalizações no comércio, visando o cumprimento das normas previstas em decretos municipais para o enfrentamento do novo coronavírus.

A fiscalização conjunta foi realizada em diferentes estabelecimentos comerciais, constando entre eles os bares.  Além de verificar a existência de ilícitos ou infração administrativa, a operação atuou também no sentido de levar orientação aos usuários dos estabelecimentos sobre a necessidade do uso de máscara, higienização das mãos e outras medidas para conter o avanço da Covid-19 no Município.

“Nosso objetivo é preservar a vida e impedir a transmissão da Covid-19, solicitando que as pessoas fiquem em casa e evitem provocar qualquer tipo de aglomeração”, reforça o comandante da Guarda Civil Municipal, Itamar José de Souza Júnior.

Fonte: Site oficial do município de Barbacena

SEM MÁSCARA, RENATO GAÚCHO É PARADO POR GUARDA MUNICIPAL NA PRAIA DE IPANEMA

Ex jogador se reuniu com amigos neste domingo (12).

Fonte com matéria completa: folha.uol.com.br/celebridades

GUARDA MUNICIPAL EVITA SUICÍDIO EM SOBRAL

Vítima foi abordada pelos agentes enquanto tentava se matar com uma faca

Dois agentes da Gurda Municipal de Sobral (GCMS), no Ceará, impediram o suicídio de um homem no último final de semana.

De acordo com o portal O Sobralense, Cláudio e Teixeira são os guardas que salvaram um rapaz que tentara se matar com uma faca na rua. Eles estavam trabalhando no isolamento de uma barreira sanitária ao lado do fórum do trabalho quando foram informados sobre o ocorrido por um vigilante do local.

De imediato, eles foram conversar com o homem, que estava muito emocionado e conseguiram evitar o suicídio depois de alguns minutos de tentativa de acordo para que o rapaz saísse vivo.

Outros agentes da GCMS chamaram o SAMU enquanto a conversa acontecia e mobilizaram mais guardas para deixar o local isolado. A vítima foi atendida pelo SAMU e encaminhada para o Hospital Dr. Estevão, para uma avaliação psiquiatra.

Fonte:exitoina.uol.com.br

Prefeitura de Salvador será investigada por suposta omissão com carreira da Guarda Civil

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar a suposta omissão da prefeitura de Salvador ao não enviar um plano de cargos e salários para Guarda Civil Municipal (GM) ao Legislativo. Salvador é uma das poucas capitais do país que ainda não desenvolveu o projeto. 
 
Criada há 12 anos, a Guarda Municipal da capital até hoje não aprovou qualquer plano de cargos e salários. As promoções funcionam por meio de indicação.
 
“A GM tem um setor específico que poderia estar auxiliando na criação destes planos, mas, mais uma vez, a existência de pessoas ocupando cargos não técnicos dificulta a criação destes planos. Infelizmente, a indicação política tem atrapalhado a evolução da Guarda”, declarou o deputado estadual Capitão Alden (PSL), ex-instrutor de formação da corporação. 
 
A existência de um plano de carreira para as Guardas Municipais foi estabelecida na Lei Federal 13.022 de 2014, que vem sido descumprida pela gestão do prefeito ACM Neto desde 2016, quando passou a vigorar. 
 
Alden declarou que procurou prefeito e vice-prefeito de Salvador para pedir o desenho das carreiras para GM, como também a criação do plano Municipal de Segurança, do Conselho Municipal e também do Fundo Municipal de Segurança. “Esses são pré-requisitos do governo federal para tornar Salvador apta a receber recursos”, falou.
 
Procurada, a prefeitura de Salvador preferiu não comentar o inquérito.

Fonte: bahianoticias.com.b

INFOSEG CONSULTA: FERRAMENTA ESTÁ DISPONÍVEL A TODOS GCMs

Façam seus cadastros e tenha acesso há um dos melhores bancos de dados disponível pelo Ministério da Justiça 

Tenha bastante cuidado ao digitar. 

Principalmente na parte que fala sobre lotação.

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Fonte: azulmarinhonews

REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS PODE SER VOTADA NESTA QUARTA NO SENADO

Informação foi dada pelo autor do projeto, deputado Arnaldo Faria de Sá, durante seminário na Câmara em que os guardas ressaltaram a necessidade de ter porte de arma e de atuar na proteção da população.

GM-1 Carlos Dias e o Deputado Arnaldo Faria de Sá,
autor do PL 1332,renomeado como PLC 39/14. 

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado pode votar nesta quarta-feira (4) o parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao projeto que regulamenta as guardas municipais (PL 1332/03, renomeado como PLC 39/14 no Senado). A informação foi dada pelo autor da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que presidiu, nesta terça (3), o 6º Seminário Nacional Guardas Municipais e Segurança Pública. O texto, que já foi aprovado na Câmara e prevê o porte de armas para esses profissionais, tem parecer favorável da senadora.

Cerca de 150 guardas municipais ocuparam o auditório Nereu Ramos da Câmara durante o seminário. A atividade de guarda municipal está prevista na Constituição de 88, mas depende de regulamentação. Atualmente, esses profissionais trabalham sob diferentes regras, como explica o inspetor-chefe da Guarda Municipal de Palmas, Emerson Lacerda.

Na capital de Tocantins, a guarda trabalha em sistema integrado, que reúne a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros, mas não pode atuar, por exemplo, no trânsito. “Para atuarmos no trânsito, tem que ser através de convênio. O PL 1332 vem regulamentar realmente a função da guarda e vai nos dar esse poder de ação”, afirmou, acrescentando que a categoria já tem porte de armas há sete anos na cidade.

Enquanto os guardas municipais de Palmas não trabalham no trânsito e têm porte de armas, os do Rio de Janeiro atuam no trânsito, mas não têm porte. Essa é a indignação do guarda municipal Jonas Moura. "Como podemos pensar no cidadão carioca se nós somos uma guarda desarmada? E o projeto visa uma guarda armada", ressaltou.

Há sete mil guardas municipais no Rio de Janeiro, comandadas por um capitão da Polícia Militar, que trabalham em ações no trânsito, na segurança das praias e na ronda escolar.

Proteção da população

O deputado Arnaldo Faria de Sá afirmou que, após a aprovação do projeto no Senado, a luta será para aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC 534/02) que autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população. O texto tramita na Câmara desde 2002 e ainda precisa ser votado pelo Plenário.

Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais. No entanto, o inspetor Maurício Naval, da Guarda Municipal de São Paulo, acredita que há uma interpretação errônea do artigo 144 da Constituição. "Se nós formos entrar no mérito dos bens, serviços e instalações, vamos ver que está compreendida a população, os bens domiciliares. As PMs, por questões de corporativismo e vaidade, acabam cerceando esse trabalho, e quem perde com isso é a sociedade", disse.

Existem 134 mil guardas municipais em mais de 1.300 municípios brasileiros. Em média, é criada uma guarda municipal por semana no Brasil.

• Foto:blog gm1carlos com informações da 'Agência Câmara Notícias'

REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS - ENTENDA PORQUE DEVEMOS APOIAR O PL 1332/03