Participantes de reunião da Comissão do Trabalho cobraram, nesta terça (26), o cumprimento da Lei Federal 13.022.
A defesa do cumprimento da Lei Federal 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, marcou audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (26/5/15). A reunião, que foi solicitada pelo deputado Wander Borges (PSB), teve o objetivo de debater a situação das guardas municipais em todo o Estado e as disposições da legislação.
A Lei Federal 13.022 estabelece que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, que têm a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Entre os princípios mínimos de atuação dessas instituições, estão a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas; o patrulhamento preventivo; o compromisso com a evolução social da comunidade; e o uso progressivo da força. As guardas municipais existentes devem se adaptar no prazo de dois anos às novas exigências da legislação federal.
Segundo o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais (Sindguardas), Pedro Ivo Bueno da Silva, o estatuto representa uma lei avançada da área de segurança pública, que amplia as atribuições das guardas municipais e precisa ser cumprido. “Antes, havia um pequeno dispositivo legal na Constituição Federal que tratava das guardas municipais”, relatou. Trata-se do parágrafo 8º do artigo 144, que estabelece que os municípios poderão constituir essas guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. De acordo com ele, o estatuto disciplina esse parágrafo e confere poder de polícia a essas instituições. O sindicalista salientou que os servidores precisam contar com equipamentos individuais de segurança.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura, salientou que, de acordo com o estatuto, as guardas municipais passam a ser consideradas integrantes das forças de segurança. Com a ampliação das atribuições desses servidores, ele reforçou que há a necessidade de armamento dos profissionais. “É preciso ter treinamento, exames psicotécnicos e psicológicos. Para além do treinamento inicial, que já é exigido, é preciso ter capacitação contínua”, destacou. Israel Moura explicou que o estatuto prevê parceria entre o Governo do Estado e municípios para que seja criado um centro de treinamento para essa capacitação continuada. “A ALMG tem papel relevante para fazer essa interlocução”, afirmou.
O sindicalista ressaltou ainda que esse novo papel das guardas municipais é irreversível e que não há concorrência de funções com as polícias. “No município, essa polícia tem a função de estar mais perto do cidadão”, refletiu. Para ele, é necessário entendimento entre Polícias Civil, Militar e Guarda Municipal. Ele relatou problemas enfrentados pela Guarda Municipal, sobretudo, na Capital. “Os servidores eram os únicos que faziam 44 horas de trabalho. Além disso, havia a proibição de que se sindicalizassem. O sindicato passou a lutar pela valorização da Guarda Municipal como força de segurança”, contou.
Esforços conjuntos - O capitão da Polícia Militar (PM), Carlos Eduardo Lopes, disse que a PM entende como oportunos os esforços para que a sociedade tenha mais segurança. “Não é de nossa competência aprovar ou desaprovar a iniciativa. Mas é importante reunir esforços em prol da área”, afirmou.
Representante de Sabará relata situação do município
Segundo o vereador de Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Welington Duarte, que é guarda municipal, são 39 guardas na cidade, para uma população de quase 150 mil pessoas. “Nos últimos dias, houve diversos assaltos no centro da cidade. O efetivo é pequeno. Não usamos colete à prova de balas, mas sim uma capa, o que engana os próprios guardas e a população”, relatou. Ele reclamou ainda dos baixos salários da categoria. Para o vereador, poucos municípios tentam se adequar ao Estatuto das Guardas Municipais.
O secretário de Desenvolvimento Econômico de Sabará, Cléver Pinto Costa, defendeu a importância da Guarda Municipal e disse que o município tem avançado na questão. Ele relatou que em algumas cidades da RMBH, como Sabará, é necessário aumentar o contingente de guardas municipais. “A Guarda Municipal não concorre com iniciativas de outras polícias. Há espaço para todos”, falou.
Deputados pedem atenção para as guardas municipais
O deputado Wander Borges ressaltou a importância do estatuto e lembrou que muitas cidades ainda não criaram suas guardas municipais. “Precisamos entender a Guarda Municipal como uma força de segurança, complementar às demais forças”, enfatizou.
Para o deputado Léo Portela (PR), as guardas municipais lutam por dignidade. “Lutamos para que a Lei Federal seja respeitada e cumprida, porque isso não tem ocorrido nos municípios. Há denúncias de guardas que vivenciam condições desumanas de trabalho, além de pressão por parte dos prefeitos”, relatou. De acordo com o parlamentar, o estatuto mostra a necessidade das guardas municipais. Ele defendeu que essas instituições tenham acesso ao Registro de Eventos de Defesa Social (Reds) e que haja fiscalização da aplicação da Lei Federal 13.022.
Já o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), presidente da comissão, registrou a relevância das guardas municipais e da regulamentação da lei. Ele também cobrou a aplicação do estatuto. “A luta da categoria é justa. As dificuldades relatadas são motivo de vergonha e são questões que se arrastam há muito tempo”, afirmou. Ele disse que, depois de implantar a Guarda Municipal, as prefeituras devem dar condições de trabalho a esses profissionais.
Assessora da AMM, Vivian Bellezzia argumentou que municípios passam por dificuldades financeiras -Foto: Ricardo Barbosa
Contraponto - A assessora de Gestão das Áreas Técnicas da Associação Mineira de Municípios (AMM), Vivian Bellezzia, disse que existem 160 guardas municipais instituídas em Minas Gerais. “Nossa demanda diária por segurança pública é incontestável. Temos como meta para o próximo biênio debater mais a segurança e envolver os gestores municipais na discussão”, afirmou.
Segundo ela, muitos municípios têm como única fonte de recursos o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que compromete o financiamento das guardas municipais. Ela relatou que em Contagem (RMBH), por exemplo, já está ocorrendo treinamento para o armamento dos profissionais, mas outras cidades não iniciaram esse processo.
Inconstitucionalidade - A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a Lei Federal 13.022. Na ação, a entidade sustenta que a União não tem competência para legislar sobre guardas municipais, uma vez que a criação dessas instituições não é obrigatória, mas deve se dar segundo o interesse local. A Feneme argumenta ainda que as guardas municipais não podem atuar como polícia.
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