Total de visualizações de página

sexta-feira, 30 de março de 2012

REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS PODERÁ SAIR AINDA EM 2012

As Guardas Municipais poderão ser regulamentadas por lei federal ainda este ano. Essa é a expectativa do Presidente do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública e Secretário de Segurança de São Bernardo do Campo,Benedito Mariano.

A minuta regulatória está sob análise do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e terá de passar pela presidente Dilma Rousseff e pelo Congresso Nacional. Na entrevista ao Jornal ABCD MAIOR, Mariano também falou sobre projetos do Grupo de Trabalho - GT - de Segurança do Consórcio Intermunicipal e sobre as ações da Prefeitura de São Bernardo do Campo. Confira a entrevista abaixo:

- Como está a discussão nacional sobre a regulamentação das Guardas Municipais?

O GT criado pelo ministério da Justiça para fazer o marco regulatório das Guardas Civis, do qual faço parte, elaborou um projeto de lei que regulamenta o inciso oitavo do artigo 144 da Constituição. A minuta está pronta e deixa claro quais são as atribuições das Guardas Civis, até onde elas podem ir. Define ainda essa identidade preventiva e comunitária, além de estabelecer a Aposentadoria Especial para as Guardas, assim como as dos Policiais.

- Qual é a perspectiva para que o projeto vire lei?

Agora, o projeto está sob a análise do Ministro José Eduardo Cardozo e a nossa expectativa é que ele chegue até Maio às mãos da Presidente Dilma para avaliação final. Dai seguirá para o Congresso Nacional como projeto do Executivo Federal. Eu estou muito otimista, pois estamos próximos de conseguir um avanço extraordinário do ponto de vista de uma regra nacional de funcionamento das Guardas.

Leia na integra em gcm-ivete

ESCOLA MUNICIPAL JOVELINO JACINTO FURTADO RECEBE PALESTRA "RESGATANDO VALORES"


A Guarda Municipal de Barbacena, através da Divisão Especial de Ações Preventivas- DEAP desempenha várias ações preventivas nas escolas municipais, dentre estas ações estão a "Ronda Preventiva Escolar" e palestras proferidas aos alunos e ate aos pais. 

Na última quarta e quinta-feira as equipes da DEAP/GMB realizaram palestras "Resgatando Valores" na Escola Municipal Jovelino Jacinto Furtado, no distrito do Faria . 

Os quase 100 alunos do 1º ao 5º ano participaram atentamente, interagiram com os Guardas Municipais e realizaram perguntas relativas ao tema da palestra que aborda de uma forma bem objetiva assuntos como o respeito de uma forma geral e o resgate de valores como amizade, caráter, entre outros.

 "Ao final da palestra, as crianças vieram me agradecer com um sincero abraço, isso e muito gratificante" disse o Guarda Municipal Peixoto que palestrou na quarta-feira.








quarta-feira, 28 de março de 2012

A FOGUEIRA DAS VAIDADES NA SEGURANÇA PÚBLICA

ABORDAGEM POLICIAL - Há tempos venho acompanhando neste espaço de discussão, e em outros existentes nesta que se transformou na blogosfera policial, membros das nossas diversas instituições ligadas a área de segurança pública se digladiarem e se ofenderem mutuamente numa fútil e infrutífera celeuma sobre as atribuições, importância, imprescindibilidade e, por que não dizer, vaidades que cada uma das organizações possui na resolução do problema que aflige a nossa sociedade e que tem efeitos diretos sobre o nosso desempenho profissional, qual seja, a falta de segurança pública.
Fico então a me perguntar: a quem interessa esse tipo de discussão na qual são externadas apenas as deficiências de cada instituição? Por que não se discute a parcela que cabe a cada uma delas na resolução dos problemas? Será que o cidadão (nós mesmos quando não estamos vestidos nos nossos uniformes ou portando os nossos distintivos) está interessado em saber que para certa ocorrência ele deve recorrer a determinada instituição para fazer a sua reclamação ou será que ele quer apenas ter atendida satisfatoriamente as suas necessidades, independentes da cor do uniforme ou da padronização ou não da viatura do profissional que vai lhe recepcionar?

Enquanto se perde um precioso tempo em discussões fratricidas sobre a (im)possibilidade de a Polícia Militar lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), de a Polícia Civil realizar policiamento ostensivo, e da Guarda Municipal praticar abordagens e buscas pessoais, deixamos de lado a possibilidade de discutirmos as medidas que, eficazmente, poderiam aperfeiçoar a nossa legislação, atualizar nossa arcaica estrutura e, por fim, ajudar-nos a conter os agentes criminosos que não respeitam uniforme, distintivo ou limites geográficos para empreender as suas ações delituosas.
O cidadão não quer saber se à Polícia Federal cabe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; que à Polícia Rodoviária Federal cabe o patrulhamento ostensivo das rodovias federais; à Polícia Civil cabe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; que à Polícia Militar cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública ou que a Guarda Municipal está destinada à proteção de bens, serviços e instalações do município, conforme preceitua o art. 144 da Constituição Federal de 1988. O cidadão quer, tão somente, que estas instituições, através dos seus integrantes, ao menos se empenhem na resolução dos problemas que o afligem e que estão relacionados à segurança pública, não que os seus integrantes fiquem discutindo sobre o sexo dos anjos, enquanto ele, o cidadão, custeia, através de uma absurda carga tributária que lhe retira quase 40% do que ele produz em um ano de trabalho, este sistema e sofre, literalmente, na pele, no seu patrimônio e na sua vida a ausência de ações práticas efetivas e realmente voltadas para a solução dos problemas diuturnamente enfrentados.
Ao cidadão, definitivamente, não cabe se importar se o responsável pela investigação que resultou na prisão de um meliante foi fruto de ações perpetradas pelo setor de inteligência da Polícia Militar, Civil ou Federal e, ainda, ele não tem por que se preocupar se a instituição que prendeu em flagrante delito determinado criminoso foi a Guarda Municipal, a Polícia Rodoviária Federal ou Polícia Civil. O cidadão quer, tão só, que todos esses órgãos ou qualquer um deles proteja a ele, a sua família e ao seu patrimônio.
Se determinada instituição almeja aumentar a sua capacidade e área de atuação objetivando atender as necessidades da população, que lhe seja dado este atributo além de, também, lhe ser cientificado sobre os encargos e responsabilidades que tais atributos irão lhe acarretar. A isto damos o nome de evolução e avanço.
As forças adversas que todas as instituições enfrentam diariamente, haja vista o que temos assistido e vivido, mostram-se organizadas e demonstram não se importar muito com ações isoladas. Elas temem, importam-se, e preocupam-se sim, com medidas bem coordenadas e que envolvam os mais diversos atores relacionados à área de segurança pública. Ações desse tipo deixam transparecer que não é apenas a instituição A, B, ou C que está agindo, mas, sim, que o Estado brasileiro, através dos homens e mulheres que labutam nas nossas polícias e guardas municipais, está assumindo as suas responsabilidades.
Se o legislador constituinte foi infeliz ao estabelecer órgãos e atribuições diversas para a consecução de um mesmo fim, a prestação de serviço de segurança pública, cabe a nós, caríssimos companheiros, profissionais que somos, queimar os nossos inócuos argumentos de superioridade ou exclusividade de atribuições na fogueira das vaidades e passar a ressaltar e compreender a importância e a capacidade de colaboração que cada uma das instituições que compõem o sistema de segurança pública estatal possui na construção da paz social. Pensemos não como partes de um todo, mas como um todo indivisível. O cidadão e nós, por conseguinte, só temos a ganhar.
*Rosuilson Cardoso é 1º Tenente da Polícia Militar da Bahia, lotado na 57ª CIPM/Santo Estêvão.
ABORDAGEM POLICIAL
Fonte:Blog da Renata Pimenta

terça-feira, 27 de março de 2012

JUIZ DE FORA- GUARDA MUNICIPAL PROMOVE PALESTRAS SOBRE CIDADANIA E BULLYING NAS ESCOLAS



Uma nova abordagem preventiva. Esse é o objetivo do Projeto “Guardas no Apoio e Prevenção nas Escolas” (Gape), que a Guarda Municipal está levando para dentro das salas de aula. Na última sexta-feira, 23, alunos da Escola Municipal Dr. Paulo Japyassu, no Bairro Parque Guarani, participaram da palestra sobre cidadania, e tiveram uma aula sobre direitos e deveres, incluindo a discussão de respeito, direitos humanos e bullying. Até o próximo dia 30, novas turmas, num total de 16, serão visitadas pelos profissionais do Gape, para tratar do tema.

A equipe responsável pela atividade aproveitou o ambiente escolar para questionar comportamentos juvenis e seus valores. A plateia participa ativamente, retornando cada ponto da palestra com exemplos às sugestões. Um dos pontos altos da palestra desta sexta foi a questão da violência entre grupos rivais. “Quando ouvimos falar que um grupo quer bater no outro, porque há uma disputa, se fizer isso vai ser melhor, eu pergunto: melhor em quê?”, provocou a GM Medeiros, em sua apresentação. Neste momento, fez-se um silencio de reflexão.

O entendimento de respeito caracteriza todo o trabalho, que procura ajudar napromoção de um ambiente de paz nas escolas. “Respeito aos mais velhos, respeito ao próximo, ao amigo, aos pais, ao professor, respeito às diferenças. Tudo é uma questão de respeito”, afirmou a palestrante. Por esse caminho, ela introduz um novo olhar sobre bullyng e ensina a todos a não ficarem omissos a ocorrências relacionadas a esta prática: “Se alguém estiver sendo vítima de bullying, ou se você souber de alguém que está sofrendo com brincadeiras sem graça, não fique calado, coloque a boca no mundo, denuncie. Fale para a direção da escola, para o professor, para seus pais”.

Até junho, cerca de 420 alunos atendidos pelo projeto ainda participarão de palestras sobre drogas, meio ambiente e trânsito.

*Informações com a Assessoria de Comunicação da SARH, pelo telefone 3690-8552.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

PREVENÇÃO NAS ESCOLAS- GUARDA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA LEVA TRABALHO EDUCATIVO A MAIS DE 400 CRIANÇAS


O projeto “Guardas no Apoio e Prevenção nas Escolas” (Gape), desenvolvido pela Guarda Municipal de Juiz de Fora, deu início às atividades do ano de 2012 na última semana. As escolas municipais “Dr. Paulo Japiassu”, no Bairro Parque Guarani, “Carlos Augusto de Assis”, na Barreira do Triunfo, e “Carlos Drummond de Andrade”, no Nova Era, já estão recebendo a visita de uma equipe preparada para a sensibilização dos alunos para questões como cidadania, bullying, drogas, meio ambiente e trânsito. O objetivo do trabalho é contribuir para a criação de uma prática de paz nas escolas. Mais de 420 alunos com idades entre 10 e 15 anos participaram da palestra de abertura do ano letivo. As atividades prosseguem durante a semana. Nesta terça-feira, 6, acontece o segundo encontro com os alunos na Barreira do Triunfo.

O primeiro encontro é de apresentação. A proposta é mostrar aos alunos o que é e o que faz a Guarda Municipal, diminuindo a distância entre os profissionais e as crianças, além de buscar melhorar a relação entre professores e alunos. Todos conhecem um pouco da história da instituição, sua criação e treinamento, além de projetos e serviços em funcionamento. No final ainda participam de um bate-papo descontraído. “Parece que o que mais impressiona as crianças é o uniforme. Eles querem saber para que serve cada coisa”, destaca a GM Soraia. “É mais uma oportunidade para esclarecermos sobre o modo de atuação da Guarda.”

Ao todo serão cinco encontros, um por mês, com cada turma. Até julho, os alunos terão oportunidade de refletir sobre respeito ao próximo e a si mesmo, direitos e deveres em sociedade, consciência ecológica, uso de entorpecentes e segurança no trânsito. Com a iniciativa, a Guarda exerce seu papel preventivo, estando mais próxima da comunidade e ajudando na formação do futuro cidadão. A metodologia aplicada busca tratar as questões de forma natural, através de rodas de conversa e de dinâmicas de grupo. O projeto possui, inclusive, dois mascotes, o GM Zequinha e a GM Lara, criados especialmente pelos próprios guardas, para se comunicarem melhor com crianças e jovens.

*Informações com a Assessoria de Comunicação da SARH, pelo telefone 3690-8552.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

segunda-feira, 26 de março de 2012

VARGINHA-GCM CONDUZ DOIS CASAIS POR DESOBEDIÊNCIA

alt

No início da tarde do último sábado, 24/03, uma equipe da Guarda Civil Municipal ao realizar patrulhamento pela Praça Marcos Frota, deparou com um grupo de 04 pessoas que faziam uso de bebida alcoólica e também perturbavam os demais usuários do referido local, bem como as pessoas que transitavam pelo entorno da praça. O grupo foi orientado quanto às suas atitudes, porém além de não acatarem as orientações, os jovens  começaram a desacatar os integrantes da GCM com palavras de baixo calão. Diante dos fatos os abordados RAM, de 21 anos, ACS, de 23 anos, DED, de 27 anos e ARS, de 22 anos, foram conduzidos até a Delegacia, onde foram deixados sob a responsabilidade da Autoridade Competente.

Comissão discutirá regulamentação da Guarda Civil Municipal


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará nesta quarta-feira (28) audiência pública para debater a regulamentação da Guarda Civil Municipal. A reunião será realizada às 9 horas, no auditório Freitas Nobre.
O debate foi proposto pelo deputado Vicentinho (PT-SP). “Algumas administrações locais têm utilizado a denominação Guarda Civil Municipal para designar o órgão em cidades do interior, e Guarda Civil Metropolitana para as grandes capitais. A denominação ‘Guarda Civil’ é oriunda das Guardas Civis dos Estados, extintas durante a ditadura militar. Assim sendo, esta Casa não pode deixar de posicionar-se sobre esse assunto”, diz ele.
Foram convidados: 
- um representante do Ministério do Trabalho; 
- a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki;
- o presidente do Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos da Cidade de São Paulo, Carlos Augusto Souza Silva.

Frente parlamentar
No mesmo dia, às 14 horas, será relançada a Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipai, no Hall da Taquigrafia. Os participantes da audiência foram convidados para o evento.

Íntegra da proposta:

Da Redação/WS

FORTALEZA: GUARDAS MUNICIPAIS PARALISAM ATIVIDADES PARA PEDIR USO DE ARMAS DE FOGO

Guardas municipais paralisam na manhã desta segunda-feira (26) para tentar negociar com a Prefeitura de Fortaleza o uso de armas de fogo pela categoria. A manifestação foi motivada pelo assalto na Câmara dos Vereadores e pelainvasão de torcedores ao terminal do Antônio Bezerra, em que guardas foram feitos reféns e baleados, respectivamente, neste domingo (25).
De acordo com informações do presidente do Sindicato dos Guardas Municipais (Sindiguardas), Márcio Cruz, cerca de 150 servidores já estão concentrados em frente à sede do órgão, na Rua Delmiro de Farias, no bairro Rodolfo Teófilo. A paralisação e o protesto devem seguir até as 11h. O objetivo é tentar conversar com o chefe da Guarda Municipal, Arimá Rocha.
Segundo Márcio Cruz, já existe uma Lei Federal (10.826/2003) que autoriza a categoria a trabalhar armada. Por isso, eles defendem que guardas que trabalham em terminais, hospitais, pelotões e locais de patrimônio público onde existem caixas eletrônicos exerçam a função armados. Caso contrário, querem a retirada dos guardas desses locais de trabalho que oferecem risco à vida deles.
Greve
O presidente do Sindiguardas destacou ainda que, caso as negociações com a Prefeitura não avancem, os profissionais vão decretar greve e entrar na Justiça contra o poder municipal. De acordo com números do sindicato, atualmente, existem 1.300 guardas municipais em Fortaleza.

FONTE: BLOG FORÇA TÁTICA

sábado, 24 de março de 2012

SENHORA DAS DORES- ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR LOPES REALIZA PASSEATA EM COMEMORAÇÃO AO DIA MUNDIAL DA ÁGUA


Em comemoração ao Dia Mundial da Água, os alunos da Escola Municipal Monsenhor Lopes, em Senhora das Dores, sob a coordenação da direção e professoras, realizaram na última sexta-feira(23) uma passeata de conscientização quanto a importância da água para a vida do planeta.

A passeata saiu da escola, percorreu as ruas do distrito e retornou para a instituição de ensino, onde aconteceu o encerramento do evento. 

Os alunos levaram cartazes e faixas com frases sobre o uso consciente da água e a importância de não desperdiçá-la.

O evento teve o apoio da Guarda Municipal de Barbacena, que e parceira da escola atendida também pela "Ronda Preventiva Escolar".


quinta-feira, 22 de março de 2012

"RESGATANDO VALORES"- E. M. TONY MARCOS DE ANDRADE RECEBE PALESTRA DA GUARDA MUNICIPAL DE BARBACENA


A Escola Municipal Tony Marcos de Andrade, localizada no bairro Nove de Março, recebeu ontem(21) e hoje(22) palestras do Projeto "Resgatando Valores".

As palestras   são sempre realizadas pelas equipes da DEAP- Divisão Especial de Ações Preventivas da Guarda Munipal de Barbacena que também ralizam a "Ronda Preventiva Escolar" em todas às escolas municipais.

Na E. M Tony Marcos participaram das palestras 160  alunos do sexto ao nono ano do ensino fundamental. 

Na próxima semana, dias 28 e 29, receberá palestras a E. M. Jovelino Jacinto Furtado no distrito do Faria.

Palestras podem ser agendadas através do e-mail defesa.social@barbacena.mg.gov.br  





quarta-feira, 21 de março de 2012

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE GUARDA MUNICIPAL E NUNCA TEVE A QUEM PERGUNTAR


GRÁTIS
A obra apresentada pelo autor resgata a importância da Guarda Municipal em nosso país, cuja existência remonta a 1531, no Governo Geral de Martim Afonso de Souza, até a sua extinção, ocorrida em 1937. Dos homens que serviram nas fileiras da Guarda Municipal, destaca-se o comandante do Corpo de Guardas Municipais Permanentes da Corte, o Major Luiz Alves de Lima e Silva, Duque de Caxias, como também a bravura de vários homens que morreram na defesa da pátria quando da Guerra do Paraguai. Com a promulgação da nova carta constitucional, em 1988, os municípios voltaram a ter o poder de criar as suas Guardas Municipais, e em Curitiba, por meio da Lei 7356/89, foi recriada a sua Guarda Municipal, com o lema “Pro lege semper vigilans”. Para que alguma coisa se perpetue na história, faz-se necessário o seu resgate, guardar a sua origem, preservar o seu passado, para que todos saibam de onde veio, como veio e para que veio. O autor, membro integrante e atuante da referida Guarda Municipal, com grande senso de visão apresenta o resumo histórico e principalmente a evolução da Guarda Municipal de Curitiba, bem como distingue, pelas atribuições, as competências da polícia civil e da polícia militar, que possuem peculiaridades próprias. O curriculum do autor, apresentado com a sua obra, mostra que após galgar posições dentro dos quadros da Guarda Municipal, exerce atualmente a de Inspetor, mostrando ser pessoa não acostumada a permanecer impassível às dificuldades e, preocupado com a cultura e a formação de seus comandados, participou de vários cursos, congressos e seminários, somando ainda à grande qualidade de ser um formador de opinião, como docente. Pelo seu histórico, o autor passou a integrar os quadros da Guarda Municipal após a Constituição de 1988, conquistando sua ascensão promocional. É um lutador que vem vencendo todos os níveis de sua carreira, sabendo valorizar as conquistas realizadas, tendo uma visão plena das necessidades e dificuldades dessa nova instituição, sem se distanciar do lado humano. “O que você precisa saber sobre a Guarda Municipal e nunca teve a quem perguntar” se constitui numa resposta às perguntas e anseios da população, oferecida por alguém que vive plenamente a sua profissão e está preocupado em esclarecer a comunidade. Sinto-me orgulhoso em apresentar o autor à comunidade e honrado em haver participado, modestamente, de sua formação acadêmica, como professor. É na qualidade de professor/instrutor que o autor passará seu conhecimento aos demais comandados, resgatando o verdadeiro sentido de cidadania. Parabenizo pela iniciativa de apresentar à população o histórico da Guarda Municipal, o que é, qual sua finalidade e atribuições, em linguajar simples, de fácil entendimento, mostrando aos cidadãos paranaenses que esta instituição vem sendo modelo para outros Estados da Federação.
Por: Claudio Frederico

CORUMBÁ- GUARDA MUNICIPAL INTENSIFICA RONDA ESCOLAR

A Guarda Municipal de Corumbá (GMC) está intensificando o serviço de ronda escolar. A intensificação acontece após alguns casos de tentativa de violência contra alunos das escolas do município. Durante a ronda os guardas municipais fiscalizam toda a área dos estabelecimentos de ensino e verificam se há pessoas estranhas no interior e nas proximidades da escola.
A medida tem como intuito garantir à segurança de alunos e funcionários; combater o bullying; a atuação de gangues; a violência contra menores e casos de agressões de alunos a professores.

terça-feira, 20 de março de 2012

GUARDA MUNICIPAL ARMADA É ANALISADA POR ESPECIALISTA

Através de convênio firmado nessa quarta-feira (14/03) entre a Prefeitura Municipal de Salvador (BA) e a Polícia Federal, foi permitida a atuação da Guarda Municipal soteropolitana com armas de fogo, reivindicação antiga da categoria e que já contava com a simpatia do prefeito da cidade, embora até então jamais alcançada.
Expressamente prevista no estatuto do desarmamento (art. 6º, §7º), a implantação do porte de arma de fogo para guardas metropolitanas é de difícil materialização, justamente pela disseminação da cultura antiarmas que a própria lei instituiu. Ainda assim, a medida já vale em grandes centros, como São Paulo, onde a atuação da guarda armada já é vista com naturalidade.
Para o pesquisador em segurança pública e coordenador na região Nordeste da ONG Movimento Viva Brasil, Fabricio Rebelo, a medida é essencial e sequer deveria ser questionada. “Com a dinâmica da violência urbana atual, não há como se pensar o funcionamento de forças ligadas à segurança pública sem lhes conceder os meios eficazes de atuação, dentre os quais a arma de fogo. Ainda que a função das guardas municipais esteja ligada diretamente à conservação do patrimônio público, não há como se afastar essa função do sistema macro da segurança da cidade”, afirma.
O pesquisador critica a análise puramente teórica da atuação da guarda, dissociando-a da realidade social: “não podemos avaliar a guarda municipal apenas do ponto de vista ideológico, é fundamental entender como ela atua na prática e, principalmente, sua importância no auxílio às forças de segurança habituais. Basta que vejamos um crime muito comum atualmente, que é o furto a caixas eletrônicos, para entender como essa força pode auxiliar na segurança pública, pois esses equipamentos, não raras vezes, estão instalados em prédios públicos, cuja proteção é confiada, justamente, à Guarda Municipal. Não dispondo de armas, não se pode esperar que os guardas evitem ações como essas”.
De acordo com Rebelo, isso demonstra como a atuação das guardas desarmadas retira-lhes muito de sua eficiência e torna sua existência subutilizada: “a pura e simples presença de uma guarda municipal, a qual se sabe desarmada, não produz nenhum efeito prático na segurança do município, servindo, em verdade, como elemento figurativo, o que não se justifica, em absoluto, pelo grande gasto público que a implantação da força demanda”.
A presença de armas com a Guarda Municipal, por outro lado, não é vista como um risco pelo pesquisador, pois demanda treinamento específico para os que atuarão com tais equipamentos. “Ninguém está falando em armar indistintamente qualquer força que seja, mas em conceder a agentes capacitados e previamente treinados os meios necessários à sua atuação. Arriscada é a situação atual, com agentes expostos nas ruas sem sequer poderem se defender. No nosso entendimento, todos os que atuam em ações correlatas à segurança pública devem dispor de armas de fogo”, conclui Rebelo.
Informações por Gislene Rosa | imprensa@movimentovivabrasil.com.br
Fonte: Blog Amigosda Guarda Civil

GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM PAGA O 2º MELHOR SALÁRIO DO BRASIL A CATEGORIA



Causou alvoroço entre os concurseiros  a remuneração que a Prefeitura Municipal de Belém paga ao seu guarda municipal em início de carreira: R$ 2.500 e uns trocados. Em entrevista concedida para o Canal Belém, da PMB, a comandante da corporação, advogada Ellen Margareth, lembrou que esta é a segunda maior remuneração do Brasil. O primeiro é o da Guarda Civil Metropolitana, de São Paulo. Além de ter o 2º melhor salário, a Guarda Municipal de Belém é a 5ª mais bem estruturada do País.
A comandante reiterou a importância da realização dos dois concursos públicos em processo, que, juntos, oferecem 272 vagas para GM-01 (guarda operacional) e 20 vagas para GM-02 (guarda músico). “É mais do que urgente a realização desse certame para a Guarda, em abril próximo. É diferente do último concurso, realizado em 2009, que foi para atender o preenchimento de vacância deixada por aposentadoria, invalidez, óbito e outras demandas. Agora, a maior necessidade é aumento do efetivo”, justificou a titular da GMB.
De acordo com Ellen Margareth, atualmente a GMB tem um efetivo de quase 900 homens. Com isso, temos um guarda para cada 15 mil habitantes. O ideal seria um agente para cada 300 munícipes. “As demandas cresceram em cima das atribuições da Guarda. Hoje, atendemos muito mais os órgãos da Prefeitura de Belém se comparado há 5 anos atrás. Estamos em todos os logradouros públicos, praças, instituições municipais. Numa melhor análise diria que a Guarda é a identidade do município”, explicou.
Assim como as demandas aumentaram para a Guarda, a Prefeitura de Belém, nesses últimos 5 anos, também investiu muito mais na instituição. Melhores salários para o servidor, elevação da categoria funcional de Nível Fundamental para Médio, aquisição de novos veículos motorizados (carros e motos), material logístico, realização de concurso público, em 2009, após 13 anos de espera, convênios importantes com o Governo Federal, através do Senasp, parcerias com as Forças Armadas e órgãos da Segurança Pública do Estado do Pará. Enfim, houve um salto de qualidade significativa tanto no desempenho do trabalho como na valorização do guarda enquanto servidor público.
O guarda passou a ter um comportamento mais presente na vida do povo belenense. Nesses 20 anos de existência da GMB, além de proteger bens, serviços e instalações do município de Belém, de acordo com o Art.37, inciso XXV da Lei Orgânica do Município, o guarda também assegura preventivamente e ostensivamente a vida dos munícipes desta cidade. “Com isso, a Guarda Municipal de Belém se tornou referência Nacional. Dentre as 900 guardas existentes, é a 5ª melhor do Brasil com o 2º melhor salário do país”, elogiou a comandante Ellen Margareth.

segunda-feira, 19 de março de 2012

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES MOSTRA SERVIÇO E APREENDE ARMA NO PARQUE

Por volta das 07hs e 30min do dia 17/03 a Guarda Civil de Neves foi acionada por um usuário de um parque e informada que um dos indivíduos que estava na quadra jogando bola estava armado com uma arma de grosso calibre. A guarnição composta pelos Guardas Civis Teixeira, Jardim, e Lima se deslocaram ate as proximidades da quadra tomando cuidado em resguardar a segurança individual de cada um, e após fazer uma busca foi encontrada próxima a quadra uma jaqueta da marca ADIDAS , ao vistoriá-la foi encontrado uma arma de grosso calibre semelhante a uma escopeta calibre 12. Foram imediatamente apreendido a arma e detidos todos os presentes no local. A Policia Militar foi acionada e rapidamente compareceu no local fazendo a identificação do portador da arma que era menor, sendo assim, ele foi apreendido e conduzido a delegacia por porte ilegal de arma.

sexta-feira, 16 de março de 2012

GUARDA MUNICIPAL DE BARBACENA REALIZA PALESTRAS "RESGATANDO VALORES" NA ESCOLA MUNICIPAL EMBAIXADOR MARTIM FRANCISCO (CAIC)

Resgatando Valores
Mais de 300 alunos participaram das atividades.
 Marina Passos


A Prefeitura de Barbacena, por intermédio da Divisão Especial de Ações Preventivas da Guarda Municipal, prosseguindo com as ações do Projeto “Resgatando Valores”, iniciado em junho de 2011, implementado também por Rondas Escolares Preventivas, realizou nos dias 14 e 15 de março, palestras para os alunos do 6º ao 9º anos da EscolaMunicipal Embaixador Martim Francisco (CAIC).
Na palestra foram abordados, dentre outros temas: respeito, convívio social, preservação do patrimônio público, a problemática das drogas. Mais de 300 alunos participaram das atividades.
Nos dias 20 e 21 de março, o mesmo trabalho será realizado na Escola Municipal Tony Marcos. As escolas interessadas podem agendar as palestras através do e-mail:defesa.social@barbacena.mg.gov.br.

Publicado no site oficial do município de Barbacena





quinta-feira, 15 de março de 2012

Banda da Guarda Municipal completa cinco anos de de existência

Como parte das comemorações do seu quinto aniversário, a Banda de Música da Guarda Municipal de Belo Horizonte realizou um concerto para cerca de 300 pessoas na última semana. O público que compareceu ao Clube dos Oficias da Polícia Militar foi surpreendido pela sonoridade dos instrumentos como flautim, flauta, clarinete, sax alto, sax tenor, bombardino, trombone, trompete, bombo e tuba. Composta por 40 músicos, a banda foi criada em 2007 por meio do Projeto de Incentivo às Potencialidades Individuais da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, que identificou e aproveitou as vocações paralelas existentes entre os agentes de segurança. 

            5º aniversário da Banda de Música da GMBH

O maestro Sylvio do Nascimento apostou em uma variada programação musical, composta por 15 canções, e agradou o público, arrancando aplausos prolongados de crianças, jovens e adultos, que prestigiaram o evento. Entre as canções, foram apresentadas The Pink Panther Theme (Henry Mancini), My Way (Paul Anka, JaquesRevaux, Claude François e G. Thibault), Trenzinho Caipira (Heitor Villa Lobos), What a Wonderful World (G.D. Weiss e B. Thiele) e Nothing’s Gonna Change My Love For You (Gerry Goffin e Michael Masser).

O maestro revela que o próximo objetivo da banda é a gravação de um CD e afirma que os grupos musicais precisam ter um repertório diversificado, do erudito ao popular, para um maior entrosamento com o público. Sylvio ainda fez questão de ressaltar a dedicação e o empenho dos agentes, e a satisfação pessoal por liderar um grupo com tantos talentos musicais. “Nós chegamos ao ponto que estamos hoje graças ao esforço e a dedicação desta garotada. Tenho uma enorme satisfação de dever cumprido”, afirmou.

No encerramento da apresentação, o cantor e compositor Paulinho Pedra Azul, que assistia a apresentação, foi convidado a dividir o palco com a banda e cantou em parceria com o Guarda Municipal Márcio Cunha o sucesso “Jardim da Fantasia”, popularmente conhecida como “Bem-te-vi”.

Durante todo ano, a Banda da GMBH faz diversas apresentações em Belo Horizonte e em outros municípios, propiciando aos agentes a oportunidade de exercitar suas habilidades artísticas e valorizando a cultura musical. Com repertório composto por canções nacionais e internacionais, as apresentações atraem a simpatia da população, promovendo mais proximidade com a comunidade.


Publicado em 08/03/2012 10:56:56

terça-feira, 13 de março de 2012

ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO VISITA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE BARBACENA


A convite de guardas municipais que realizam a "Ronda Preventiva Escolar" no dia 08/03/12 o aluno Nilson pedro ferreira que estuda na E.M.Embaixatriz Corina de Andrada, na localidade de José Luiz, acompanhado de sua mãe, Maria Nilza, visitou a nova sede da GMB.

O estudante conheceu as instalações, alguns procedimentos operacionais e ainda pôde ter contato com um microcomputador ligado a internet.

na oportunidade, o aluno conversou com o Secretario Municipal de Defesa Social e Comandante da Guarda Municipal, Domithy de Paula, com o Coordenador de defesa Civil, Jorge Luiz, entre outros servidores da instituição.

Nilson é o primeiro aluno da rede municipal de ensino a conhecer a sede da GMB. Esta interação deverá acontecer com mais frequência, uma vez que existe na GMB projetos em andamento que visam fortalecer ainda mais os laços entre a Guarda municipal e alunos das escolas municipais atendidas pela "Ronda preventiva Escolar".  



segunda-feira, 12 de março de 2012

EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE NEVES RECEBE COLETES BALÍSTICOS

Prefeitura de Ribeirão das Neves valoriza profissionais da Guarda Municipal e equipa todo efetivo com coletes a prova de bala.















Prefeito Walace Ventura entregou hoje   em solenidade simbólica, os coletes balisticos adquiridos para todo efetivo da Guarda municipal de Ribeirão das Neves.




SEGURANÇA MODERNA- GUARDA MUNICIPAL DE OURO PRETO APRESENTA CONVÊNIO DE VIDEOMONITORAMENTO



Na última sexta-feira (02) a Guarda Municipal de Ouro Preto apresentou o convênio Guardião Ouro Vivo no auditório da Prefeitura de Ouro Preto. O projeto, aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança, tem o objetivo de monitorar pontos estratégicos da cidade por meio de 24 câmeras adaptadas a realidade histórica do município.

Segundo Carlos Mendes, comandante da Guarda Municipal, os aparelhos serão operados por guardas concursados em uma sala de comando que será montada no Batalhão da Guarda. O período de funcionamento das câmeras será de 24h durante os sete dias da semana.

Carlos Mendes comentou ainda que, está sendo estudada a possibilidade do compartilhamento das imagens entre Polícia Militar, Civil, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. O secretário de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano, Gabriel Gobbi, disse que o projeto é fundamental para proteger tanto o patrimônio da cidade quanto os cidadãos e os turistas.

A expectativa é de que tudo seja instalado dentro de quatro meses, após o término da licitação. O recurso utilizado no projeto já foi depositado, e o valor será de aproximadamente 951 mil reais, sendo 901 mil repassados pelo Governo Federal e 50 mil de contrapartida da Prefeitura.

Durante o evento, o prefeito Angelo Oswaldo afirmou que o convênio é uma conquista que coloca Ouro Preto em uma posição avançada do setor de segurança pública moderna. O prefeito destacou que espera agilidade na licitação para inaugurar o sistema de segurança em breve.

Foto: Apresentação do convênio Guardião Ouro Vivo (Divulgação Ascom/PMOP – Neno Vianna)
Fonte:site oficial do município de Ouro Preto 

GREVE DEIXA 2 MILHÕES DE PESSOAS SEM ÔNIBUS EM BELO HORIZONTE

BH Trans criou plano de emergência em conjunto com a PM e a Guarda Municipal de Belo Horizonte

Moradores da região da Grande Belo Horizonte, em Minas Gerais, incluindo a capital, enfrentam nesta segunda-feira, 12, uma greve de motoristas de cobradores de ônibus. Cerca de 2 milhões de pessoas devem ser afetadas.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Belo Horizonte (STTRBH), a previsão é que somente 30% da frota de 2.700 veículos circule, obedecendo a escala mínima exigida por lei. Segundo a entidade, 74 mil trabalhadores de 58 empresas aderiram à paralisação.
O STTRBH reivindica reajuste salarial de 49%, 30 folhas de tíquete-alimentação no valor de R$ 15 cada, instalação de banheiros femininos nos pontos finais, participação nos lucros e resultados e uma jornada de trabalho de seis horas diárias.
Motoristas e cobradores rejeitaram a proposta patronal de 13% de reajuste salarial condicionada a um aumento de 20 minutos na jornada de trabalho diária.
A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte informou em nota que criou um plano de emergência, em conjunto com a Polícia Militar e a Guarda Municipal de Belo Horizonte.
Leia a íntegra da nota da BH Trans:
'A BHTRANS informa que, mesmo não tendo recebido comunicado formal sobre a anunciada greve dos rodoviários, foi realizada, na tarde de domingo, mais uma reunião de sua direção e equipe operacional para eventos e contingência com representantes da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e da Guarda Municipal, para revisão do plano de contingência, englobando operações especiais de trânsito, com o objetivo de minimizar os impactos, para a cidade, de eventuais movimentações dos rodoviários nesta segunda-feira, dia 12'.

sexta-feira, 9 de março de 2012

PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO

Trabalho realizado no fórum de pós graduação em segurança publica. Tema este discutido no mês de fevereiro.
Enviado pelo Subinspetor Itamar de Souza Junior.

Até 05 de outubro de 1988 os Municípios eram subordinados aos Estados e estes por sua vez à União, com o advento da nova Carta Magna, houve uma mudança radical no sistema político-administrativo do Brasil, saímos de um sistema policialesco e militarizado, no qual as regras eram ditadas pelo Governo Federal e distribuídas pelos governos estaduais, era um sistema de governo unitário, mas a nova ordem constitucional alterou esse cenário, restituindo aos municípios os poderes que lhes foram tolhidos com o passar dos tempos e embarcamos da noite por dia em sistema no qual os municípios detém autonomia e estão em condições isonômicas aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e à União.
Pois bem, em resumo no novo ordenamento jurídico nasceram novos entes federados (a União, o Distrito Federal, os Estados-Membros e os Municípios) como dito:  todos com autonomia político-administrativa (art. 18 CF/88). Seria como se os municípios fossem, em analogia, às pessoas com menos de 18 anos de idade e que estivesse sob o julgo de seus pais ou tutores e com o advento da constituição passaram à maioridade, ou seja, chegaram aos vinte e um anos, com plenos poderes e direitos, mas desorientados e a massa politica e muitas autoridades ainda não se deu conta disto de que os tacões alvitantes ficaram no passado, que hoje vivemos um Estado Democrático e Social de Direito.
Neste novo cenário observamos que a redação dada no artigo 1º e 18 da CF/88 é no sentido de a palavra “ESTADO” é um conceito que engloba os Municípios, os Estados-membros o Distrito Federal e a própria União, dando, especialmente aos Municípios responsabilidades antes inexistentes.
Da mesma forma estabelece o art. 23, inciso I, que é competência comum da União, dos Estados e dos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público, corroborando as suas responsabilidades e autonomia além da competência concorrente.
E complementando, o art. 30, inciso I, da CF, autoriza os municípios a legislarem sobre questões locais entre elas Saúde, Educação e a Segurança, Neste cenário muitos municípios criaram as suas secretaria de segurança urbana e ou pública, posto que é um dos interesses locais Afinal Segurança é dever de todos.
Assim, conforme aludem vários dispositivos constitucionais, se os municípios podem propor ação civil pública, participarem da saúde, educação, assistência social, não é crível sustentar que não podem atuar na área segurança pública, como querem algumas autoridades estaduais, isto sem contar que “criar políticas de desenvolvimento urbano com objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes é atribuição exclusiva do Chefe do Poder Público Municipal” (art. 182 CF/88).
Nas discussões sobre poderes dos municípios a mais acalorada é sobre o Poder de Polícia das Guardas Civis, os demais entes querem que os municípios se responsabilizem pela Saúde, pela Educação, entre outras atribuições onerosas, mas com relação a Segurança Pública não querem dividir o poder, só os encargos.
Neste sentido é interessante buscar entendimento nas escolas administrativistas e nos ensinamentos de seus nobres mestres.
Há vários exemplos de que o termo Poder de Polícia é muito mal utilizado em nosso país, autores da lavra de Celso Antônio Bandeira de MELLO, destaca que no Estado Liberal-capitalista, a polícia é uma tarefa única, quando não única do Estado(art. 1º e 18 da CF88): assim sendo o poder de polícia administrativo é:
...a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção ("non facere") a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.

Já sob o ponto de vista legal, o único conceito encontrado no ordenamento jurídico brasileiro, é o expresso no Art. 78 do Código Tributário Nacional, da Lei Federal 5172/66, vejamos:
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Ou seja, tanto o conceito doutrinário como o conceito legal, aponta para o fato do poder de polícia ser um atributo da administração pública, limitador da liberdade e da propriedade, exercido com base no interesse público, expresso de diversas formas, sejam normativas ou executivas, auto executório e, finalmente, limitado pela lei.
Mesmo sendo de exercício discricionário, o poder de polícia é limitado pela legalidade e seus princípios correlatos [1] ,
As ações de Segurança Pública competem então da mesma forma que à União, e aos Estados-membros e Distrito Federal aos municípios, que desde a edição da carta magna de 1988, absorveu papel importante nas providências de segurança urbana e na pública, afinal o povo reside e trabalha nas cidades.
Em poucas palavras podemos afirmar que o respaldo constitucional para que os municípios façam parte do sistema de segurança pública é o seguinte: O artigo 1º, diz que o Brasil se chama República Federativa do Brasil, e que é formado pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
No citado artigo reza que os municípios fazem parte do Brasil, com ente autônomo, igualmente aos Estados, ao Distrito Federal e a União, vez que todos são pessoas jurídicas de direito público, com direitos, deveres e prerrogativas.
De outra banda o artigo 18 Determina que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e diz que todos são autônomos, ou seja, que andam por si só, sem subordinação, de ordens superiores, que não as leis.
Neste entremeio, temos que fazer uma breve análise do contido no artigo 5º, que trata dos direitos fundamentais das pessoas, logo no seu “caput” temos uma hierarquia de prioridades a serem observadas, assim descritas: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”, ou seja, coloca-se a proteção à vida, à liberdade, à segurança antes da proteção do patrimônio, significa dizer que os Municípios podem constituir Guardas Municipais para proteção de seus bens, instalações e serviços, mas, sobretudo e prioritariamente para a proteção de seus povos, para prevenir a criminalidade e assegurar as proteções elencadas no artigo 5º.
Ademais determina o artigo 182, “caput” que o Poder Público Municipal deve executar política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes gerais fixadas em lei (Plano Diretor) têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes, ou seja, em simples palavras dar condições de segurança pública aos munícipes.
Importante observar que o Ministério do Trabalho na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO classificou as Guardas Civis com o código 5172-15, com as seguintes atribuições: ”... fiscalizam o cumprimento das leis de trânsito; colaboram com a segurança pública; protegem bens públicos, serviços e instalações”.
Neste cenário de e por conta da Revolução na Segurança Pública, propalada pelo advento da Carta Magna de 88 podemos afirmar que as Guardas Civis Municipais são Policiais Municipais em toda sua essência, podendo prender quem quer que se ache em prática delituosa; restringindo o direito de locomoção em prol dos interesses da população, auxiliar os demais órgãos de segurança, mormente através dos Gabinetes de Gestão Integrada de Segurança Municipal atuar nas ações de Defesa Civil, etc..
Assim sendo, as Guardas Civis Municipais tem Poder de Polícia em todo o território municipal, podendo abordar pessoas e veículos em atitudes suspeitas (art. 240 e 244, do Código de Processo Penal), bem como prender quem quer que seja que se encontre em situação de flagrante delito (art. 301 e 302, do Código de Processo Penal). Inclusive, se efetuar convênio com outras Prefeituras e com a União, pode também atuar em outros municípios e ou nas rodovias federais.
Para tal mister as Guardas Civis devem contar com a atuação de profissionais Treinados e capacitados, nos moldes da Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, visando agir preventivamente na proteção de bens, instalações, serviços e proteção das pessoas. E se necessário agir repressivamente contra criminosos em todo o território municipal, podendo, inclusive auxiliar nas ações de segurança nas cidades circunvizinhas quando for necessário.
E as ações de policiamento municipal deverão ser realizadas diuturnamente em todos os cantos da cidade de modo que a população possa, como nos velhos tempos, sentar-se na calçada com os vizinhos e ter aquele papo amistoso, sem medo, pois sempre terá a vista um Policial da Guarda Civil, mais próximo de si,  lhe protegendo e em caso de acidentes e de catástrofes os agentes dessa Policia Cidadã também estarão prontos a servir ao povo na qualidade de Agentes de Defesa Civil.
Referências:
[1] Notadamente os princípios da finalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação, que não sendo cumpridos poderão ensejar questionamento judicial, e por via de consequência anulação do ato por desvio ou abuso de poder. Há uma grande controvérsia doutrinária sobre a possibilidade ou não de intervenção do poder judiciário nos atos discricionários do executivo, especialmente em matéria de mérito, tendo em vista que isto ensejaria um desrespeito ao princípio liberal da independência dos poderes. Como bem destaca Victor Nunes LEAL, desde o famoso acórdão de SEABRA FAGUNDES na apelação cível n.º 1.422, tal entendimento encontra-se hoje superado: "os atos discricionários da administração escapam à revisão do judiciário, o mesmo acontecendo com os aspectos discricionários dos atos vinculados. Entretanto, segundo esclarece o des. SEABRA FAGUNDES, apoiado nos melhores autores, «no que concerne à competência, à finalidade e à forma, o ato discricionário está tão sujeito aos textos legais como qualquer outro». Quanto à finalidade dos atos administrativos (discricionários ou vinculados), está ela sempre expressa ou implícita na lei; por isso mesmo, o fim legal, que é necessariamente um fim de interesse público também constitui aspecto vinculado dos atos discricionários suscetíveis, portanto, de apreciação jurisdicional." (LEAL, Victor Nunes. Poder Discricionário e Ação Arbitrária da Administração. Panteão dos Clássicos. Disponível em <http://www ,planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev-35/panteão.htm > acessado em 04/12/2004).
CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, disponível em:http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf , acesso 28 Fev, 2012.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. Rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000.
Guardas Civis Municipais e o Poder de Polícia, disponível em:http://www.jornalaraxa.com.br/colunas/?SESSION=colunas&PAGE=anteriores&ID=116,a  cesso em 20 Fev, 2012.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 12ª edição. Malheiros, São Paulo – SP, 2000.