ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS(LEI 13.022) É DEFENDIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Participantes de reunião da Comissão do Trabalho cobraram, nesta terça (26), o cumprimento da Lei Federal 13.022.

A defesa do cumprimento da Lei Federal 13.022, de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, marcou audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (26/5/15). A reunião, que foi solicitada pelo deputado Wander Borges (PSB), teve o objetivo de debater a situação das guardas municipais em todo o Estado e as disposições da legislação.

A Lei Federal 13.022 estabelece que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, que têm a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Entre os princípios mínimos de atuação dessas instituições, estão a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas; o patrulhamento preventivo; o compromisso com a evolução social da comunidade; e o uso progressivo da força. As guardas municipais existentes devem se adaptar no prazo de dois anos às novas exigências da legislação federal.

Segundo o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais (Sindguardas), Pedro Ivo Bueno da Silva, o estatuto representa uma lei avançada da área de segurança pública, que amplia as atribuições das guardas municipais e precisa ser cumprido. “Antes, havia um pequeno dispositivo legal na Constituição Federal que tratava das guardas municipais”, relatou. Trata-se do parágrafo 8º do artigo 144, que estabelece que os municípios poderão constituir essas guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. De acordo com ele, o estatuto disciplina esse parágrafo e confere poder de polícia a essas instituições. O sindicalista salientou que os servidores precisam contar com equipamentos individuais de segurança.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura, salientou que, de acordo com o estatuto, as guardas municipais passam a ser consideradas integrantes das forças de segurança. Com a ampliação das atribuições desses servidores, ele reforçou que há a necessidade de armamento dos profissionais. “É preciso ter treinamento, exames psicotécnicos e psicológicos. Para além do treinamento inicial, que já é exigido, é preciso ter capacitação contínua”, destacou. Israel Moura explicou que o estatuto prevê parceria entre o Governo do Estado e municípios para que seja criado um centro de treinamento para essa capacitação continuada. “A ALMG tem papel relevante para fazer essa interlocução”, afirmou.

O sindicalista ressaltou ainda que esse novo papel das guardas municipais é irreversível e que não há concorrência de funções com as polícias. “No município, essa polícia tem a função de estar mais perto do cidadão”, refletiu. Para ele, é necessário entendimento entre Polícias Civil, Militar e Guarda Municipal. Ele relatou problemas enfrentados pela Guarda Municipal, sobretudo, na Capital. “Os servidores eram os únicos que faziam 44 horas de trabalho. Além disso, havia a proibição de que se sindicalizassem. O sindicato passou a lutar pela valorização da Guarda Municipal como força de segurança”, contou.

Esforços conjuntos - O capitão da Polícia Militar (PM), Carlos Eduardo Lopes, disse que a PM entende como oportunos os esforços para que a sociedade tenha mais segurança. “Não é de nossa competência aprovar ou desaprovar a iniciativa. Mas é importante reunir esforços em prol da área”, afirmou.

Representante de Sabará relata situação do município

Segundo o vereador de Sabará, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Welington Duarte, que é guarda municipal, são 39 guardas na cidade, para uma população de quase 150 mil pessoas. “Nos últimos dias, houve diversos assaltos no centro da cidade. O efetivo é pequeno. Não usamos colete à prova de balas, mas sim uma capa, o que engana os próprios guardas e a população”, relatou. Ele reclamou ainda dos baixos salários da categoria. Para o vereador, poucos municípios tentam se adequar ao Estatuto das Guardas Municipais.

O secretário de Desenvolvimento Econômico de Sabará, Cléver Pinto Costa, defendeu a importância da Guarda Municipal e disse que o município tem avançado na questão. Ele relatou que em algumas cidades da RMBH, como Sabará, é necessário aumentar o contingente de guardas municipais. “A Guarda Municipal não concorre com iniciativas de outras polícias. Há espaço para todos”, falou.

Deputados pedem atenção para as guardas municipais

O deputado Wander Borges ressaltou a importância do estatuto e lembrou que muitas cidades ainda não criaram suas guardas municipais. “Precisamos entender a Guarda Municipal como uma força de segurança, complementar às demais forças”, enfatizou.

Para o deputado Léo Portela (PR), as guardas municipais lutam por dignidade. “Lutamos para que a Lei Federal seja respeitada e cumprida, porque isso não tem ocorrido nos municípios. Há denúncias de guardas que vivenciam condições desumanas de trabalho, além de pressão por parte dos prefeitos”, relatou. De acordo com o parlamentar, o estatuto mostra a necessidade das guardas municipais. Ele defendeu que essas instituições tenham acesso ao Registro de Eventos de Defesa Social (Reds) e que haja fiscalização da aplicação da Lei Federal 13.022.

Já o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), presidente da comissão, registrou a relevância das guardas municipais e da regulamentação da lei. Ele também cobrou a aplicação do estatuto. “A luta da categoria é justa. As dificuldades relatadas são motivo de vergonha e são questões que se arrastam há muito tempo”, afirmou. Ele disse que, depois de implantar a Guarda Municipal, as prefeituras devem dar condições de trabalho a esses profissionais.

Assessora da AMM, Vivian Bellezzia argumentou que municípios passam por dificuldades financeiras -Foto: Ricardo Barbosa

Contraponto - A assessora de Gestão das Áreas Técnicas da Associação Mineira de Municípios (AMM), Vivian Bellezzia, disse que existem 160 guardas municipais instituídas em Minas Gerais. “Nossa demanda diária por segurança pública é incontestável. Temos como meta para o próximo biênio debater mais a segurança e envolver os gestores municipais na discussão”, afirmou.

Segundo ela, muitos municípios têm como única fonte de recursos o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que compromete o financiamento das guardas municipais. Ela relatou que em Contagem (RMBH), por exemplo, já está ocorrendo treinamento para o armamento dos profissionais, mas outras cidades não iniciaram esse processo.

Inconstitucionalidade - A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta a Lei Federal 13.022. Na ação, a entidade sustenta que a União não tem competência para legislar sobre guardas municipais, uma vez que a criação dessas instituições não é obrigatória, mas deve se dar segundo o interesse local. A Feneme argumenta ainda que as guardas municipais não podem atuar como polícia.

Consulte o resultado da reunião.

Fonte:www.almg.gov.br

STF DECIDE FAVORAVELMENTE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS

Nesta quinta-feira, dia 14 de maio de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário, decidindo favoravelmente à atuação das Guardas Municipais na fiscalização de trânsito, no âmbito da jurisdição do município.

ENTENDA O PROCESSO:

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei nº 9.319/07 e do Decreto nº 12.615/07, ambos do Município de Belo Horizonte, por entender que a Guarda Municipal daquela cidade não poderia atuar na fiscalização de trânsito, sendo tal competência exclusiva da Polícia Militar.

A Justiça de Minas Gerais decidiu desfavoravelmente à adin, entendendo ser competência da municipalidade a fiscalização e manutenção do trânsito em sua jurisdição. A Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais entrou, então, com o Recurso Extraordinário 658570, requerendo ao STF decisão favorável ao seu pleito. 

No início do julgamento havia empate entre os ministros do STF, sendo quatro deles favoráveis ao provimento parcial do Recurso Extraordinário, por entenderem que há competência da municipalidade para a fiscalização de trânsito, mas, quando outorgada à Guarda Municipal essa atribuição, deve limitar-se às ações de trânsito que visem a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Outros quatro ministros votaram pelo desprovimento do Recurso Extraordinário, por entenderem improcedente. O julgamento foi suspenso para que os dois ministros faltantes justificadamente na Sessão pudessem votar, sendo que, na data de ontem, o Ministro Gilmar Mendes e a Ministra Cármen Lúcia deram seus votos, concluindo o julgamento favoravelmente à manutenção dos dispositivos legais das legislações questionadas, ou seja, reconhecendo a legitimidade da Guarda Municipal para a fiscalização do trânsito e desconhecendo tal competência ser exclusiva da Polícia Militar.

A decisão, de última instância favorece e norteia todos os outros processos tramitando em esferas inferiores que tratam da mesma matéria, sendo, portanto, de interesse de todas as Guardas Municipais do Brasil.

Fonte: Blog Amigos da Guarda Civil

GUARDA MUNICIPAL REALIZA PROJETO DE CINOTERAPIA

Sempre inovando em suas ações em prol de estar mais próxima da sociedade a Guarda Municipal de Barbacena passou a ter em suas atividades o Projeto de Cinoterapia - Bernardo Levino que é uma nova abordagem terapêutica que tem como diferencial o uso de cães como co-terapeutas no tratamento físico, psíquico e emocional de pessoas com necessidades especiais. O Projeto entrou em atividade há pouco mais de duas semanas e o público beneficiado são os usuários da Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais - Apae de Barbacena.

Todo o trabalho é ministrado pelos guardas municipais Rogério Otaviano e Rafael Luiz da Silva. Este grande benefício para os integrantes da Apae só foi possível depois que passou a fazer parte, no ano de 2013, da estrutura da Guarda Municipal de Barbacena o canil, que atualmente tem três cães devidamente e tecnicamente adestrados. Somente um dos animais é utilizado nos trabalhos da Cinoterapia. “A Guarda Municipal de Barbacena vem nos últimos anos promovendo diversas ações que envolvem a sociedade, como a Ronda Escola com palestras realizadas nas escolas. E agora temos também o Projeto de Cinoterapia que foi idealizado pelo nosso guarda municipal Rogério Otaviano e com total apoio da instituição, pontuou Adilson Domingos, comandante da Guarda Municipal.

Segundo Otaviano, o atendimento acontece duas vezes por semana e a cada dia é atendido um grupo com atividades que acontecem durante aproximadamente 50 minutos. “Os beneficiados têm contato diretamente com o animal em um trabalho que envolve toda uma técnica e mesmo sendo um projeto novo, já é possível perceber mudanças nas pessoas”, destacou.

Para a psicóloga da Apae, Rosana Campos, que acompanha as turmas na Cinoterapia, esse atendimento diferenciado com a participação de cães ajuda muito a melhorar o comportamento, a interação social e o lado emocional das crianças, o que é de extrema importância para que tenham a cada dia uma vida mais tranquila e independente. “Uma ótima oportunidade para as pessoas que são atendidas pela Apae, pois só veio agregar em todo o processo de atendimento”, disse.

História : A descoberta da Cinoterapia ocorreu em 1953 no consultório de Boris Levinson, quando este percebeu que, com a presença do seu cão no consultório, os seus pacientes introvertidos perdiam todas as suas inibições e medos, o que favorecia a comunicação entre o psiquiatra e os seus pacientes. Mais tarde, mais concretamente em 1966, na Alemanha, houve cães que foram usados em terapias com pacientes. 

Fonte:barbacena

SENASP INCLUI EM SUA GRADE O CURSO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA

                                

CVE -Condutores de Veículos de Emergência

Modalidade: Curso a distância  Carga Horária: 60h/aula  Área da Matriz Curricular Nacional: Área temática VIII – Funções, técnicas e procedimentos em segurança pública.  Apresentação:  O Curso para Condutores de Veículos de Emergência é exigido dos profissionais que conduzam veículos considerados de emergência, quando em efetiva prestação de serviço de urgência, onde se inclui, portanto, os agentes de segurança pública. Essa circulação diferenciada justifica treinamento especializado para o exercício das prerrogativas de trânsito, sem colocar em risco os demais usuários da via. O curso para Condutores de Veículos de Emergência busca resgatar uma atitude humanística e de respeito à vida na ação dos agentes públicos, quando do uso de veículos em situação de emergência, reduzindo os sinistros que envolvem esses agentes e demais personagens do trânsito.  Público de Interesse:  O curso se destina a qualquer profissional da área de segurança pública, bem como aos profissionais administrativos designados para conduzir um veículo de emergência.  Requisitos:  Ter carteira nacional de habilitação válida.  Recomendações:  Recomenda-se que você tenha disponibilidade de 5 a 7 horas por semana para a realização das atividades.  Conteúdo Programático:  Nota: Conforme Resolução do Contran 168/2004  Módulo 1 - Legislação de trânsito e respeito ao meio ambiente  Módulo 2 - Direção defensiva  Módulo 3 - Noções de primeiros socorros  Módulo 4 - Relacionamento interpessoal e convívio social no trânsito Para realizar a matrícula o interessado deve acessar o site http://ead.senasp.gov.br e clicar no campo Acesso a Ficha de Inscrição.

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ABRE INSCRIÇÕES PARA CURSOS A DISTÂNCIA

A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ) informa que abrirá as inscrições para o ciclo 34 dos cursos da Rede Nacional de Educação a Distância (Rede/EAD) no período de 11 a 17 de maio de 2015.

Para realizar a matrícula o interessado deve acessar o site http://ead.senasp.gov.br e clicar no campo Acesso a Ficha de Inscrição. Os cursos oferecidos pela SENASP/MJ são destinados à servidores ativos das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar, Civil, Profissionais de Perícia Forense, Guardas Municipais, Agentes Penitenciários, entre outros servidores vinculados às Secretarias Estaduais e Municipais de Segurança Pública.

Neste ciclo, serão oferecidos 64 cursos, sendo alguns de 40 e outros de 60horas/aula. Os cursos EAD/SENASP são ministrados em um ambiente virtual dotado de várias ferramentas pedagógicas e de comunicação e há uma intensa troca de informações entre alunos e tutores nos fóruns.

MEDALHA "EXPEDICIONÁRIO ALVARO JABUR" SERÁ ENTREGUE NA SEXTA-FEIRA (8), DIA DA VITÓRIA

A HONRARIA É CONCEDIDA NO DIA 08 DE MAIO DE CADA ANO, EM ALUSÃO AO DIA DA VITÓRIA DOS ALIADOS, NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, E A DATA DA INAUGURAÇÃO DO CENTRO OPERACIONAL EXPEDICIONÁRIO ÁLVARO JABUR, SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE BARBACENA.

MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL GILMAR MENDES DEFENDE ATUAÇÃO CONJUNTA DE ENTES FEDERATIVOS NA SEGURANÇA PÚBLICA

Para Mendes, os entes federativos deveriam promover ações conjuntas entre suas forças de segurança pública, como Polícia Federal, polícias Civil e Militar e guardas municipais.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu nesta sexta-feira (24/4) o “inadiável aprimoramento da Justiça Criminal”, com medidas que confiram maior rapidez ao julgamento das ações penais e reestruturem o sistema prisional.

Mendes proferiu a palestra “Segurança Pública e Justiça Criminal” na Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap) para oficiais da Polícia Militar. O evento foi organizado pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, e contou com a presença do titular da pasta, Alexandre de Moraes.

Entre as sugestões apontadas pelo ministro estão a redução das prisões preventivas, com prioridade para medidas cautelares, como monitoramento eletrônico, a rápida apresentação de presos em flagrante a juízes, e a criação de estabelecimentos prisionais apropriados para os regimes aberto e semiaberto.

Além disso, Mendes destacou que os entes federativos deveriam promover ações conjuntas entre suas forças de segurança pública, como Polícia Federal, polícias Civil e Militar e guardas municipais.

Fonte:conjur.com.br

HOMEM ASSEDIA MENOR E ACABA PRESO NO JUBILEU

O autor foi conduzido pela Guarda Municipal à Delegacia de Polícia.

Um homem foi preso após assediar uma menor de 13 anos durante as festividades do Jubileu de São José Operário. O fato aconteceu na última quarta-feira (29) por volta de 16 horas, nas proximidades da entrada principal da Basílica. O pai da menor procurou o posto da Guarda Municipal, montado para o evento, relatando que um homem, após ingerir bebida alcoólica em sua barraca, passou a assediar sexualmente a sua filha. O crime foi confirmado por uma testemunha, que disse ainda, ter visto o acusado em comportamento semelhante com outras meninas. O homem foi conduzido pelos Guardas Municipais ao atendimento médico e, posteriormente, à presença da autoridade policial para providências cabíveis.