O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o
Projeto de Lei Complementar 275/01, do Senado, que permite a
aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição,
desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de
natureza estritamente policial. A matéria será enviada à sanção
presidencial.
A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de
contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial, tanto para
homens quanto para mulheres. Se o projeto for sancionado, essa regra
permanecerá apenas para os homens.
A proposta, aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções, introduz
novas regras na Lei Complementar 51/85, que disciplina a aposentadoria
do funcionário policial. O texto adapta os prazos para aposentadoria às
alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências
diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.
Previdência
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a aposentadoria especial não vai afetar os cofres da Previdência, como disse o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Essa proposta não afetará o tecido previdenciário, são apenas 4 mil mulheres”, disse. Ela ressaltou que 18 estados já concederam tempo menor para aposentadoria de policiais femininas.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a aposentadoria especial não vai afetar os cofres da Previdência, como disse o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP). “Essa proposta não afetará o tecido previdenciário, são apenas 4 mil mulheres”, disse. Ela ressaltou que 18 estados já concederam tempo menor para aposentadoria de policiais femininas.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), lembrou que a
Constituição já determina tratamento diferenciado às mulheres policiais.
Para Chinaglia, no entanto, o projeto vai abrir precedente para que
outras categorias peçam o mesmo benefício e pode comprometer o caixa da
Previdência Social. “Defendemos uma Previdência que se sustente de fato e
que faça justiça social para todos. Não podemos fazer de um projeto de
lei mais uma benesse e permitir a abertura de uma avenida que beneficia
hoje, mas vai trazer prejuízos depois”, afirmou.
Apesar da orientação do governo, o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), disse que o partido é favorável ao projeto.
Já o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que, caso a proposta
venha a ser vetada pela Presidência da República, o partido vai
trabalhar para que o Congresso derrube o veto e mantenha a aposentadoria
diferenciada para mulher policial.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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