APROVADO ESTATUTO QUE GARANTE PODER DE POLÍCIA ÀS GUARDAS MUNICIPAIS

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.

Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.

A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.

Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.

Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Agência Senado

PROJETO “ESPORTE E CIDADANIA” COMPLETA UM ANO DE ATIVIDADES: DATA SERÁ COMEMORADA COM TARDE CULTURAL NO PRÓXIMO SÁBADO (19)

Com o propósito de se trabalhar e desenvolver com crianças e adolescentes de 06 a 15 anos , aspectos como: espírito em equipe, responsabilidade cidadã, disciplina, ética, moral e patriotismo, o PROJETO ESPORTE E CIDADANIA/ GUARDA MUNICIPAL DE BARBACENA iniciou suas atividades no DIA 28 de junho de 2013, e atende hoje, cerca de 60 crianças e adolescentes , em sua maioria, alunos da Escola Municipal “Inês Piacesi”. 

O projeto é desenvolvido na Sede da Guarda Municipal, no bairro Valentim Prenassi, nas terças e sextas-feiras, através do programa “Ronda Escolar”. 

Além de orientações diversificadas de cidadania e da prática esportiva, crianças e adolescentes atendidos pelo projeto aprendem noções de ordem unida, entre outras atividades pertinentes ao resgate de valores como: respeito e disciplina.

Visite a página rondaescolargmb, e conheça melhor nosso trabalho.

DOIS ÔNIBUS ASSALTADOS NA MESMA NOITE EM BARBACENA - CONFIRA AS MANCHETES DO JORNAL EXPRESSO DE BARBACENA, EDIÇÃO DE 12/07/2014

SEST/SENAT REALIZA CURSO PARA CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR NA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL

Entre os dias 9 e 12 de julho o SEST/SENAT( órgão credenciado pelo Detranmg), através do instrutor de trânsito Luis Carlos Coutinho da Silva, esteve em Barbacena na Sede da Guarda Municipal, onde ministrou curso de atualização para condutores de transportes de passageiros e escolares. O curso abordou os seguintes assuntos: relacionamento interpessoal, legislação de trânsito e especifica, direção defensiva, primeiros socorros, convívio social e meio ambiente.

A realização do curso em Barbacena foi uma iniciativa do GM Donizete Medeiros e do funcionário publico Lukinha, que contaram com o apoio do Comando da Guarda Municipal que disponibilizou a estrutura física da sede da GM, para a realização do mesmo.      

TREINAMENTO DA EQUIPE ROCCA/PMMG COM PARTICIPAÇÃO DE INTEGRANTES DO CANIL GMB

Treinamento da equipe da ROCCA (Rondas Ostensivas com Cães Adestrados) da PMMG, do qual participaram, na figuração, integrantes do Canil da Guarda Municipal de Barbacena.

( Vídeo: Sgt - José Antônio Moreira)

PLC 39/14 - DIA 16 DE JULHO DE 2014, É AGUARDADO COM MUITA EXPECTATIVA PELA NAÇÃO AZUL MARINHO

Senador Renan Calheiros compromete-se em colocar o PLC 039/2014 em votação dia 16 de Julho (Atualizado)

No final da tarde da última terça-feira (01) a Senadora Gleisi Hoffmann e o Guarda Municipal Oséias Francisco da Silva, presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais foram recebidos pelo Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, para tratar da votação em plenário do PLC 39/2014. Gleisi e Oséias saíram da reunião com o compromisso de Renan de colocar o projeto em votação no próximo dia 16/07. Fonte: Facebook

Por messenger o Blog O Cão De Guarda Notícias pergunta a Oséias Francisco da Silva:

OCDGN - O que há de verdade nessas possibilidades de emendas contrárias às guardas municipais no PLC 039/2014 e a relação com votação no senado?

Oséias F. da Silva - Estamos numa escalada de sucesso nessa luta. Primeiro enfrentamos 12 anos de oposição militar dentro da Câmara dos Deputados e vencemos no dia 23/04/2014 com a aprovação da PL 1332. Daí iniciamos nossa maratona no Senado Federal onde também as forças militares oposicionistas foram para o combate e em tempo record tivemos mais uma vitória na CCJ em 04/06/2014 com um relatório excelente aprovado da Relatora Gleisi Hoffmann, e outra vitória foi a rejeição das 4 emendas do Senador Cidinho Santos representando os interesses dos Miliares.

Tivemos outra importante vitória no prazo regimental para emendas ao projeto quando dois Senadores Crivella e Mozarildo impetraram propostas hostis ao nosso interesse e iniciamos nacionalmente uma grande mobilização contrárias as emendas e os Senadores recuaram e retiram todas as emendas. Agora os mesmos militares tentam mais uma vez descaracterizar o projeto do marco regulatório conversando com os senadores para apresentar novas emendas em plenário se utilizando desse expediente para frustrar nosso projeto.

Ainda não emendas porque elas serão apresentadas só em plenário o que existe é a mesma ideia de descaracterizar o trabalho policial das Guardas por grupos militares que agora mudaram de estratégia estão propondo mudança na redução do Art. 5 sobre as competências específicas, um certo ajuste de texto e caso algum senador aceite a ideia e apresente em forma de emendas e, se aprovada, não precisaria retornar o plc 39/2014 à câmara dos deputados. É um artifício que também inciamos nossas estratégias de combate seremos mais uma vez vitoriosos. Saimos de Brasília no dia 01/07 com o compromisso do Presidente do Senado em reunião com a Senadora Gleisi que entrará em pauta e será votada no dia 16/07/2014. Espero ter contribuído e à disposição. Abraços.

Oséias Francisco da Silva é presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais.

CERCA DE 2000 GUARDAS MUNICIPAIS PROMOVEM UMA VERDADEIRA ONDA AZUL EM BRASILIA PEDINDO A APROVAÇÃO DO PLC 39/14 SEM EMENDAS NO SENADO

Cerca de 2000 Guardas Municipais de diversos estados brasileiros realizaram ontem, terça-feira, 1º de julho, mais uma marcha azul marinho na Esplanada dos Ministérios, em Brasilia, pedindo a aprovação do projeto de lei 39/14, sem emendas. A lei regulamenta e define as competências das Guardas em todo o Brasil.

Os agentes de segurança pública marcharam uniformizados com faixas pedindo que o Senado aprove a proposta. Eles se reuniram em frente ao Museu Nacional e seguiram em direção ao Congresso Nacional. Duas faixas do Eixo Monumental foram fechadas durante o ato pacifico.

O PLC estava previsto para ser votado ontem, mas foi adiado para o dia 16 de julho, conforme compromisso assumido pelo Presidente do Senado, Senador Renan Calheiros e a relatora do projeto na CCJ, Senadora Gleisi Hoffmann, em audiência com lideranças da categoria.

O projeto de lei, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), dá às Guardas Municipais poder de polícia, com a responsabilidade de proteger a vida e o patrimônio. De acordo com o texto, a categoria será estruturada em carreira única, com progressão funcional, e os profissionais passarão a ter direito ao porte de arma. A guarda municipal também poderá trabalhar na proteção de autoridades e auxiliar na segurança de grandes eventos.

Segundo o projeto, a categoria ainda poderá atuar em ações preventivas na segurança escolar. Também será permitida à guarda municipal contribuir com órgãos de segurança pública em ações conjuntas de pacificação de conflitos.

Dois últimos paragrafo agência senado