O Deputado Federal Jorginho Mello (PSDB-SC) através do requerimento n. 393 de 2011, solicitou inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 534/2002, no dia 15 de fevereiro de 2011:
Além disso, discursou na tribuna defendendo nossa Classe:
É com muita satisfação que subo à tribuna para defender os guardas municipais, defender sua inclusão aos órgãos responsáveis pela segurança pública do País. Falo mais precisamente da PEC 534/2002 que estabelece as competências da Guardas Municipais e se encontra pronta para a votação nesta Casa. Não cabe mais a espera, a primeira proposta de emenda consta de 1995, a PEC-95, que estabelecia aos municípios se auto-organizarem e proverem, com a polícia municipal, sem embargo da ação policial estadual, mas complementarmente a ela. Agora, a proposta de 2002, segue numa fila interminável, e a premência de votá-la vem à tona com o início da nova legislatura.
A PEC 534, prezados pares, amplia a atuação das guardas municipais que hoje se restringe à proteção de bens, serviços e instalações municipais para atuar na proteção dos habitantes. Nada mais justo no meu entender.
Assim, senhor presidente, senhoras e senhores parlamentares é que peço a aprovação da “PEC das guardas municipais” que tantos pares aqui acolheram, por saberem da importância de sua aprovação para os municípios. Faço coro junto aos congressistas e envidarei esforços no sentido de aprová-la.
O momento é favorável. Precisamos continuar exigindo dos nossos políticos de Brasília a inclusão na Ordem do Dia e a aprovação da nossa PEC. É hora de nos unirmos em prol de algo melhor para nós e para toda sociedade. Por isso é muito importante a presença de todos na Marcha Azul Marinho, dia 24 de maio de 2011.
Fonte: Guarda Municipal 24 Horas
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