PREFEITO DE BARBACENA ASSINA PORTARIA QUE INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SUGERIR ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VISANDO A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE BARBACENA ACERCA DA NOVA LEI FEDERAL 13.022/14

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis vigentes e na forma do artigo 26, inciso II, da Constituição do Município de Barbacena; RESOLVE: 

PORTARIA Nº 16.428 - DESIGNAR Comissão Especial composta por Adilson Domingos, Itamar José de Souza Júnior, Luiz Carlos rocha de Paula, Tiago Siqueira Mota, José Francisco Vidigal Silveira e Antonio Carlos Suppes Doorgal de Andrada, para, sob a presidência do primeiro, promover estudos acerca da Lei Federal nº 13.022/2014, que “Estabelece o Marco Regulatório das Guardas Municipais”, e sugerir alterações na legislação municipal para as devidas adequações, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta data. 

Barbacena, 20 de agosto de 2014

CLIQUE AQUI E LEIA NA INTEGRA A LEI 13.022/14 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS)