Acompanhamento de Proposições
Brasilia, sábado, 11 de agosto de 2012
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
PL-01332/2003 - Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
- 09/08/2012 Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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