PLENÁRIO APROVA URGÊNCIA PARA VOTAR PL 1332/2003

PROJETO VAI REGULAMENTAR AS ATUAÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS

ARNALDO FARIA DE SÁ - AUTOR DA PL 1332/2003

A Câmara aprovou há pouco a urgência de votação para o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais. 

O pedido foi feito pelo líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ). O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu que a proposta seja votada somente na terça-feira (16).

No entanto, o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), defendeu a votação da proposta ainda hoje. Segundo ele, não há como deixar o texto para terça, pois a votação do projeto dos royalties para a Educação e a Saúde (PL 323/07) deve trancar a pauta do Plenário. “Diante dessas condições, acho que podemos votar hoje a urgência e o mérito. Na terça, não teremos como concluir o projeto dos royalties”, disse.

Texto em votação

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na forma de um substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que autoriza o porte de arma para os guardas. O projeto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, e a proposta aprovada abre apenas a possibilidade para autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.

Francischini também excluiu do texto a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, mas manteve a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. O deputado explicou que quando a guarda municipal tem poder de polícia, já é prerrogativa o uso de colete.

Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Hoje, no País, existem cerca de 600 guardas, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.

Reportagem - Tiago Miranda e Murilo Souza
Edição - Patricia Roedel

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