CÂMARA DOS DEPUTADOS
PAUTA PREVISTA PARA:
15, 16 e 17 DE OUTUBRO DE 2013
(Sujeita a alterações)
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PROJETO DE LEI N.º 1.332-B, DE 2003
(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.332-B, de 2003, que dispõe sobre as
atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e
disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de
Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências; tendo parecer: da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste, dos
de nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas apresentadas na
Comissão, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04,
7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados (Relator: Dep.
Fernando Francischini); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas; dos Projetos
de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04, 6.665/06, 1.017/07, 3.969/08, 4.821/09, 4.896/09, 7.937/10 e
201/11, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.959/05, 6.810/06 e 7.284/06, apensados (Relator: Dep.
Afonso Florence). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (12) os PLs nºs 1.017/07, 2.857/04, 4.896/09, 6.665/06, 3.854/04,
3.969/08, 4.821/09, 5.959/05, 6.810/06, 7.284/06, 7.937/10 e 201/11. (T 62 e T 64)
RQU Nº. 8.145/13 APROVADO EM 11/07/13.
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