terça-feira, 30 de julho de 2013
domingo, 28 de julho de 2013
sábado, 27 de julho de 2013
STF CRIA JURISPRUDÊNCIA PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos à saúde ou a atividades que põem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar 10 anos mais cedo.
O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo de nº 40. No entanto, espera até hoje uma regulamentação por parte do Congresso Nacional. A lentidão dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lúcia a editar o acórdão de nº 4842.
"O servidor, se receber uma recusa do órgão em lhe conceder o direito, pode ingressar na Justiça com o chamado mandado de injunção e ter o benefício concedido. O STF criou a jurisprudência em favor do servidor", resume o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.
Estão enquadradas entre as profissões aptas a pleitear pelo benefício médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviário), operadores de raio-x e químicos. E também todos aqueles que trabalham com agentes nocivos (ruído, calor, fungos, radiação ionizante, frio, eletricidade, combustível, etc).
"É preciso, no entanto, estar munido de provas. Muitas vezes, há uma gratificação por insalubridade. Nesses casos, o contracheque deve ser guardado. Ou ainda prontuários médicos que atestem doenças provocadas pela atividade", complementa Saraiva. Há situações, entretanto, em que o direito não se aplica. Um médico que atue estritamente em áreas administrativas não tem. Já um plantonista ou cirurgião possui.
Em tese, pode ser solicitado à administração pública um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário que destrincha a atividade e todos os riscos envolvidos nela. "Mas como o histórico de 25 anos é de não haver um monitoramento biológico, por exemplo, os órgãos públicos simplesmente podem não dispor de elementos para elaboração do PPP", salienta o advogado.
Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o ganho econômico não é direto com a redução de 10 anos de contribuição. Mas o fato de isentar o servidor de uma década de salário descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra área ou abrir um negócio próprio mostra que há fortes vantagens financeiras indiretas.
Fonte: www.servidorfederal.com
quinta-feira, 25 de julho de 2013
INFOSEG - AVISO IMPORTANTE PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO BRASIL
A Secretária Nacional de Segurança Pública, Dra. Regina Miki, assinou no dia 17 de julho o termo de abertura que torna público o período de 1º a 30 de setembro de 2013 para adesão dos municípios à Rede INFOSEG. O convênio entre o Ministério da Justiça e os municípios será regulado pela Portaria nº 48 de 27 de agosto de 2012 e viabiliza o acesso das Guardas Municipais aos dados de Indivíduos, Carteira Nacional de Habilitação e Veículos, informações indispensáveis para a formulação de planos e programas na área de Segurança Pública.
Para maiores informações: cgi.guardamunicipal@mj.gov.br ou pelos telefones: (61) 2025-9519 ou (61) 2025-3944.
sábado, 20 de julho de 2013
sexta-feira, 19 de julho de 2013
ENCERRADO O PERÍODO DOS TRADICIONAIS "ARRAIÁS"
Comando da Guarda Municipal e Secretário de Educação comentam os resultados.
Durante os meses de junho e julho, a comunidade escolar da rede municipal de ensino de Barbacena apreciou as tradicionais festas juninas e julinas, promovidas em todas as escolas municipais. Os tradicionais eventos contaram com o apoio da Guarda Municipal de Barbacena, que proporcionou segurança e traquilidade à comunidade escolar.
Para o Subcomandante da Guarda Municipal, Sr. Itamar José de Souza Júnior, “sem dúvida nenhuma, a organização das escolas foi um dos destaques das festas juninas, o que contribuiu com o nosso trabalho, que transcorreu sem maiores problemas, em todas as escolas onde escalamos nossos guardas”.
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| O Secretário de Educação, Sr. Emiliano Furtado Campos prestigiou os tradicionais "Arraiás" escolares. |
“A organização e a integração das famílias, comunidade e escola, foram destaques das festas, bem como foi fundamental para o bom andamento dos eventos, o policiamento da Guarda Municipal, a qual parabenizo e agradeço pela parceria”. Disse o Secretário Municipal de Educação, Sr. Emiliano Furtado Campos.
De acordo com o Comandante da Guarda Municipal de Barbacena, Sr. Adilson Domingos, “no que concerne aos trabalhos desempenhados por todos os guardas envolvidos durante as festividades ‘juninas e julinas’, realizadas nas diversas Escolas Municipais de Barbacena, ressalta-se a prestatividade, a dedicação, o comprometimento e o envolvimento de todos, quesitos estes que formam os pilares estruturais desta Corporação, que diuturnamente labora em prol desta cidade.”
Acesse www.facebook.com/rondaescolargmb e confira mais fotos dos tradicionais "Arraiás"
quinta-feira, 18 de julho de 2013
ESCOLA MUNICIPAL "INÊS PIACESI" PROMOVE PROJETO DE INCENTIVO A LEITURA E VALORIZAÇÃO DA CULTURA AFRICANA
Na tarde de ontem, terça-feira, 16 de Julho, aconteceu nas dependências da Escola Municipal "Inês Piacesi", no bairro Valentim Prenassi, a culminância do Projeto "Bonequinha Preta". Baseado no Livro A Bonequinha Preta, obra de Alaíde Lisboa de Oliveira, o projeto, além do incentivo à leitura, objetivou trabalhar com os alunos da educação infantil ao 4º ano, as questões raciais, culturais e valores, como: amor ao próximo, ser obediente, entre outros, que levaram os alunos a refletirem sobre os temas, e perceberem a importância do povo africano para nós brasileiros.
O Projeto teve inicio nos primeiros dias de Junho, e além dos profissionais da escola, contou também com a participação dos familiares dos alunos, que colaboraram, ajudando seus filhos, na confecção das Bonequinhas Pretas.
A Guarda Municipal de Barbacena, através da Ronda Escolar, esteve presente no encerramento do projeto que contou com uma bela apresentação dos alunos, e certos que ações como esta contribuem para a construção de um mundo melhor, parabeniza todos os envolvidos pela realização.
terça-feira, 16 de julho de 2013
BRASILIA, 16/07/2013 - PROJETO DE LEI 1332/2003, QUE REGULAMENTA AS GUARDAS MUNICIPAIS EM TODO O BRASIL, NÃO SERÁ VOTADO HOJE
MOTIVO: NÃO HOUVE ACORDO PARA VOTAÇÃO DO PRIMEIRO PROJETO DA PAUTA (ROYALTIES), SEGUNDO O REGULAMENTO, QUANDO ISTO OCORRE, A PAUTA FICA AUTOMATICAMENTE TRANCADA ,NÃO ´PODENDO SER VOTADO OS PROJETOS SEGUINTES ATÉ QUE OCORRA A VOTAÇÃO DO MESMO.
SAIBAM MAIS:
Votação de projeto dos royalties é adiada para agosto, afirmam líderes.
A votação do projeto de lei que direciona os recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde (PL 323/07) foi adiada para a primeira quinzena de agosto. A informação foi confirmada pelos líderes do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), após reunião do Colégio de Líderes. Segundo eles, não houve acordo para a votação nesta semana.
Os deputados já votaram o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e mantiveram a maior parte do texto da Câmara. Entretanto, se algum dos destaques for aprovado, o texto pode mudar. Desses destaques, três apresentados pelo PMDB retomam a redação do Senado.
De acordo com os líderes, o Plenário deverá votar hoje à tarde apenas a Proposta de Emenda à Constituição 207/12, do Senado, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais. O texto já foi aprovado em primeiro turno
http://www2.camara.leg.br/
sábado, 13 de julho de 2013
MENORES SÃO APREENDIDOS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BARBACENA APÓS INVADIREM UM GALPÃO NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES "SENADOR BIAS FORTES"
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| Os menores não souberam informar ao certo de que forma entraram no galpão. |
Na última quinta-feira, dia 11/07, por volta de 12h30min, dois menores, um de 14 e outro de 15 anos, foram flagrados invadindo um galpão no Parque de Exposições "Senador Bias Fortes". Guardas Municipais que estavam de serviço no local, assim que tomaram conhecimento do fato, monitoraram o galpão e acionaram a Central de Comunicações da Guarda Municipal (CECOM), que imediatamente enviou duas viaturas ao local. Após ser realizado o cerco ao galpão e um funcionário do parque abrir a porta do local invadido, a Guarda Municipal abordou os menores, que não souberam informar ao certo de que forma adentraram ao recinto, entretanto alegaram que "apenas queriam pegar o tênis de um deles, que havia supostamente caído no galpão". Diante dos fatos foi dada voz de apreensão aos adolescentes. Posteriormente uma Viatura da PM compareceu ao local, os responsáveis pelos menores localizados e todos conduzidos à Delegacia de Polícia para as devidas providencias.
O local, segundo informações, antes da instalação de um posto avançado da Guarda Municipal (PAG), era frequentemente alvo de furtos de fiação elétrica e ferramentas.
quinta-feira, 11 de julho de 2013
PLENÁRIO APROVA URGÊNCIA PARA VOTAR PL 1332/2003
PROJETO VAI REGULAMENTAR AS ATUAÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
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| ARNALDO FARIA DE SÁ - AUTOR DA PL 1332/2003 |
A Câmara aprovou há pouco a urgência de votação para o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais.
O pedido foi feito pelo líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ). O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu que a proposta seja votada somente na terça-feira (16).
No entanto, o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), defendeu a votação da proposta ainda hoje. Segundo ele, não há como deixar o texto para terça, pois a votação do projeto dos royalties para a Educação e a Saúde (PL 323/07) deve trancar a pauta do Plenário. “Diante dessas condições, acho que podemos votar hoje a urgência e o mérito. Na terça, não teremos como concluir o projeto dos royalties”, disse.
Texto em votação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na forma de um substitutivo do relator, deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), segundo o qual a guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que autoriza o porte de arma para os guardas. O projeto original prevê a concessão de porte em caráter permanente, e a proposta aprovada abre apenas a possibilidade para autorização, e determina que essa prerrogativa deve respeitar as normas estaduais e municipais.
Francischini também excluiu do texto a obrigatoriedade do uso de coletes a prova de balas, mas manteve a exigência de corregedorias próprias; planos de cargos e salários; direção ocupada por servidor de carreira; viaturas na cor azul e controle externo por conselhos municipais de segurança. O deputado explicou que quando a guarda municipal tem poder de polícia, já é prerrogativa o uso de colete.
Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Hoje, no País, existem cerca de 600 guardas, formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.
Reportagem - Tiago Miranda e Murilo Souza
Edição - Patricia Roedel
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias
quarta-feira, 10 de julho de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DECRETO Nº 7.435
DECRETO MUNICIPAL Nº 7.435
“Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que especifica, da Guarda Municipal GAM”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARBACENA, no uso das atribuições de seu cargo, em conformidade com as leis em vigor, e na forma do art. 26, I da Constituição do Município de Barbacena;
Considerando os diversos pedidos de pagamento de adicional de periculosidade formulados por servidores municipais integrantes da Guarda Municipal; Considerando as disposições do artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, do artigo 70, III da Lei Municipal 3.245, de 1995, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e dos artigos 27 e 45, § 2º do Decreto Municipal nº. 4.022, de 1996, que regulamentou a Lei nº. 3.152, de 1995, a qual por sua vez instituiu a Guarda Municipal de Barbacena;
Considerando os títulos executivos constituídos pelas decisões judiciais transitadas em julgado a respeito do pretendido adicional de periculosidade neste Município;
Considerando o Parecer 167/2013 da Consultoria Geral do Município;
DECRETA:
Art. 1° Fica assegurado aos Guardas do Município de Barbacena que estiverem no efetivo exercício de suas atividades na Guarda Municipal o pagamento de adicional de periculosidade.
Art. 2° As despesas decorrentes do adicional de periculosidade de que trata o artigo anterior correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente e das consignações correspondentes nos exercícios futuros.
Parágrafo Único. Ficam a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão – SEPLAN e a Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ autorizadas a tomar as providências devidas o cumprimento do que foi assegurado no presente Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor a partir do dia 01 de julho de 2013.
Prefeitura Municipal de Barbacena, MG, aos 25 de junho de 2013;
171º ano da Revolução Liberal, 83º da Revolução de 30.
Antônio Carlos Andrada
Prefeito Municipal
Fonte:DOB
domingo, 7 de julho de 2013
SEGURANÇA PÚBLICA - EVOLUÇÃO E PERFIL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (IBGE 2012)
De acordo com os resultados da pesquisa, em 2012 havia 993 municípios com Guarda Municipal no Brasil, o que corresponde a 17,8% do total, conforme Gráfico 6.
Comparado com 2009, o aumento ocorreu em todas as faixas populacionais, exceto nos municípios com mais de 500 000 habitantes.
Da mesma forma, a distribuição das Guardas Municipais nas Unidades da Federação demonstra um aumento discreto em relação à verificada no ano de 2009.
Quando foram criadas, a partir da Constituição Federal de 1988, as Guardas Municipais tinham como principal atribuição a proteção dos bens, serviços e instalações de seus municípios, mas com o decorrer dos anos, suas funções foram se diversificando e ultimamente as Guardas costumam exercer função auxiliar na segurança pública, colaborando no patrulhamento das escolas e vias públicas e auxiliando o Conselho Tutelar e as Polícias Civil e Militar.
No que diz respeito à formação dos comandantes das guardas municipais, observa-se que, pela primeira vez, o maior número de comandantes provêm do efetivo da própria Guarda Municipal e não da Polícia Militar, como anteriormente acontecia (Gráfico 61).
Quanto às classes dos salários percebidos pelas Guardas Municipais no início de carreira, observa-se um discreto aumento de 2009 para 2012, especialmente na faixa de 1 a 3 salários mínimos.
Apesar de a legislação que trata do uso de arma de fogo pelas Guardas Municipais prever seu uso apenas em municípios que integram as Regiões Metropolitanas e os com mais de 50 000 habitantes, observa-se, a partir das informações coletadas nas prefeituras municipais, que a utilização desse recurso é mais abrangente, estando presente em 153 municípios brasileiros (cartograma 22).
Desde 2006 a MUNIC pesquisa a existência de órgão de controle interno ou corregedoria, cuja competência é corrigir os erros e abusos das autoridades, promovendo-lhes a responsabilidade funcional e externo ou ouvidoria, cujo fim é tomar ciência, através de denúncias, promovendo ações para a resolução dos problemas relatados. Conforme o Gráfico 63, observa-se que o número de municípios que não tem órgãos de controle interno e externo tem diminuído consideravelmente.
Fonte: IBGE
sábado, 6 de julho de 2013
MULHER AGRIDE POPULARES, DESACATA E AMEAÇA GUARDAS MUNICIPAIS E VAI PARAR NA DELEGACIA
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| Guarda Municipal dispõe de Posto Avançado na Pça dos Andradas. |
Por volta das 15h50min de ontem, sexta-feira (05/07), os Guardas Municipais Castro e Máximo, que atuavam no Posto Avançado da Guarda Municipal de Barbacena-PAG, na Praça dos Andradas, Centro, foram acionados por populares alegando que uma mulher estaria causando transtornos e agredindo populares que ali estavam. Os Guardas Municipais abordaram a mulher de aparentemente 50 anos que passou a desacatar e ameaçá- los. Uma viatura da Guarda Municipal, composta pelos GM 2 Santiago e GM1 Silva, compareceu ao local e a mulher que não portava documentos, acabou sendo presa e conduzida à Delegacia de Polícia, ficando a disposição da autoridade competente para as devidas providências.
quinta-feira, 4 de julho de 2013
IBGE: EM 153 CIDADES BRASILEIRAS, GUARDA MUNICIPAL USA ARMA DE FOGO
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| Pesquisa indica que área de Segurança Pública está em fase de evolução organizacional. |
A segurança pública e a eficiência das polícias no País são algumas das grandes reivindicações da população brasileira. Diante de diversos crimes bárbaros e uma sensação de insegurança cada vez maior, a área de segurança passou por mudanças nos últimos anos, como indica a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) do IBGE, divulgada nesta quarta-feira (3).
Segundo os dados, apesar de lei sobre o uso de arma de fogo pelas Guardas Municipais prever sua utilização apenas em municípios que integram as regiões metropolitanas e os com mais de 50 mil habitantes, a Guarda Municipal usa arma de fogo em 153 municípios brasileiros. A utilização desse recurso de forma mais abrangente pode ser justificada por causa da diversificação das funções da Guarda Municipal no decorrer dos anos.
De acordo com a pesquisa, “quando foram criadas, a partir da Constituição Federal de 1988, as Guardas Municipais tinham como principal atribuição a proteção dos bens, serviços e instalações de seus municípios”. No entanto, hoje exercem funções auxiliares na segurança pública e ajudam no patrulhamento das escolas e vias públicas, além de auxiliar no Conselho Tutelar e nas Polícias Civil e Militar.
Em 2012, os resultados da Munic indicaram que havia 993 municípios com Guarda Municipal no Brasil, o que corresponde a 17,8% do total. Comparado com 2009, o aumento ocorreu em todas as faixas populacionais, exceto nos municípios com mais de 500 mil habitantes.
Delegacias especializadas
Outra mudança na área de segurança observada pela pesquisa é a existência de delegacias de polícia especializada. Entre 2009 e 2012, segundo os dados obtidos junto às prefeituras, o total de delegacias gerais diminuiu e o de especializadas aumentou. Essa alteração ocorreu provavelmente por causa das políticas públicas direcionadas especificamente a determinadas parcelas da população, como mulheres, crianças e adolescentes, e idosos.
Além disso, é possível observar que desde 2006 houve uma diminuição de municípios com a estrutura de segurança diretamente ligada à prefeitura — 48,6% das cidades tinham esse modelo em 2006, percentual que caiu para 47,2% em 2009 e 37,2% em 2012. Dessa forma, as pastas de segurança passaram a ser geridas com outras secretarias ou secretarias municipais exclusivas, o que indica um nível organizacional mais elevado.
A existência de Conselho Municipal de Segurança também demonstra que a organização da área está em evolução. No entanto, o aumento desse tipo de conselho nas cidades foi de 1,1% no Brasil, sendo que o maior crescimento foi verificado nos municípios com faixa de população de 20.001 a 50 mil e de 100.001 a 500 mil habitantes.
Fonte: R7
MENOS DE 18% DAS CIDADES TÊM GUARDA MUNICIPAL
Em 153 municípios, os guardas usam armas de fogo, o que só é permitido por lei aos com mais de 50 mil habitantes ou que façam parte de regiões metropolitanas.
RIO - É crescente, mas ainda baixa, a proporção das cidades que têm guardas municipais, passando de 15,5% em 2009 para 17,8% em 2012, segundo o Perfil dos Municípios Brasileiros, divulgado nesta quarta-feira, 3, pelo IBGE.
Entre os 993 municípios com guarda própria, 153 (15,5%) têm guardas com armas de fogo, o que só é permitido por lei às cidades com mais de 50 mil habitantes ou que façam parte de regiões metropolitanas.
Nas cidades com população entre 20 mil e 50 mil habitantes, 28,4% têm guardas municipais. A proporção sobe para 47,1% nas cidades que têm entre 50 mil e 100 mil habitantes. Entre os municípios com população de 100 mil a 500 mil, 71,2% têm guardas próprias. Nos grandes centros, com 500 mil habitantes ou mais, 84,2% têm guardas municipais.
Fonte:estadao.com.br
quarta-feira, 3 de julho de 2013
V MARCHA AZUL MARINHO - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PODE VOTAR REGULAMENTAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
03/07/2013 - 15h42
O relator da proposta no colegiado e outros parlamentares que participaram de seminário sobre o tema na Câmara esperam que projeto de lei seja votado na próxima semana. Texto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública.
A Comissão de Finanças e Tributação poderá votar na próxima semana o projeto de lei (PL 1332/03) que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil. A expectativa é do relator da proposta no colegiado, deputado Afonso Florence (PT-BA), e de outros parlamentares que participam nesta quarta-feira (3) do 5º Seminário Guardas Municipais e Segurança Pública, promovido na Câmara pela Comissão de Legislação Participativa. O evento foi realizado no auditório Nereu Ramos
A proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma de um texto substitutivo. “O deputado João Magalhães (PMDB-MG), presidente da comissão, já antecipou a colocação na pauta. Não tenho dúvidas do quanto a regulamentação é importante. O que caracteriza a atividade da guarda municipal é ação preventiva na área de segurança pública. É uma atividade complementar à dos outros órgãos de segurança, militares ou civis”, afirmou Florence.
Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Hoje, no País, existem cerca de 600 guardas formadas por 70 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar e organização do trânsito.
“A guarda civil cuida da prevenção. É o trabalho comunitário, educativo”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar Pró-Guardas Municipais, deputado Vicentinho (PT-SP). Ele sugeriu que os parlamentares interessados e a categoria peçam ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a aprovação da matéria ainda neste ano. O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Lincoln Portela (PR-MG), já comunicou a intenção à presidência.
Governo
A proposta recebeu apoio também do governo. A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, lembrou no seminário que a ideia de regulamentação nasceu no Ministério da Justiça. A proposta, segundo ela, aborda apenas os pontos que não entram em conflito com as atividades desenvolvidas por outras instituições, como as polícias civis e militares.
Com a medida, o governo espera garantir a segurança jurídica dos guardas municipais, para que eles não sejam questionados na Justiça sobre o cumprimento de suas funções. “A proposta dá mais tranquilidade aos comandantes e aos comandados”, observou Miki, que já comandou a Guarda Municipal de Diadema (SP).
Regina Miki recomendou ainda mais integração entre órgãos de segurança, a fim de melhorar o serviço prestado à sociedade. “Não estamos mais no momento de questionar quem trabalha na segurança pública, e sim de apoiar. O Brasil precisa de todos os atores dentro da segurança pública. E a guarda é peça fundamental”, resumiu a secretária.
Outras propostas
Além da proposta que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais, os deputados que participam do seminário defendem a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, autorizando-as a atuar também na proteção dos habitantes; e dos projetos de lei complementar 554/10 e 330/06, que tratam da aposentadoria especial para policiais e agentes penitenciários.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Edição – Rachel Librelon
terça-feira, 2 de julho de 2013
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