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segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Estacionamento Rotativo: Defensoria Pública alega que cobrança em Barbacena e ilegal


Segundo foi publicado no site Barbacenanews, por iniciativa da Defensoria Pública está ajuizada desde a última quinta-feira uma ação civil pública alegando a ilegalidade na cobrança do estacionamento rotativo em Barbacena.A matéria diz que segundo o Defensor Felipe Rocha ,Barbacena não está integrada ao Sistema Nacional de Trânsito, e sendo assim não teria competência para administrar e cobrar pelo estacionamento nas vias publicas da cidade.A Prefeitura estaria propondo à Defensoria um Termo de Ajuste de Conduta para uma possível negociação, afim de regulamentar o rotativo, inclusive quanto a data para o inicio da cobrança. 

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